norma nº 5179/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.179, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$
144.430,00 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais),
junto ao orçamento municipal de 2023, destinado a Manutenção das
atividades do SUAS, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até o
limite de R$ 144.430,00 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais), junto ao
orçamento municipal de 2023, destinado a Manutenção das Atividades do SUAS, no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as especificações e códigos
seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
i ici Iviment
Unidade 09 Sexretaria, Municipal de Desenvolvimento
Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
grama 0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
ã ivi Port.
Projeto/Atividade NOVA Mamuitenção das Atividades do SUAS/Port.369
Acolhimento/RF
Elemento despesa 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha NOVA
FNAS Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Fonte de Recurso saga E
2.660 Assistência Social - FNAS
Noventa e sete mil, seiscentos e noventa e três
Valor (R$) 97.693,00 .
reais
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do
Elemento despesa 3390.08 Militar
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Ficha NOVA
Fonte de Recurso FNAS
2.660
Valor (R$) 1.790,00
Elemento despesa 3390.46
Ficha NOVA
Fonte de Recurso ERAA
2.660
Valor (R$) 4.408,00
Elemento despesa 3390.49
Ficha NOVA
Fonte de Recurso si
2.660
Valor (R$) 1.764,00
Elemento despesa 3191.13
Ficha NOVA
Fonte de Recurso Ea
1.500
Valor (R$) 38.775,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
Mil setecentos e noventa reais
Auxílio Alimentação
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
Quatro mil, quatrocentos e oito reais
Auxílio Transporte
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
Mil setecentos e sessenta e quatro reais
Obrigações Patronais
Recursos não vinculados de impostos
Trinta e oito mil, setecentos e setenta e cinco
reais
Art. 2º Para atender a abertura dos Créditos Adicionais Especiais, autorizados pelo artigo
anterior, serão utilizados como fonte de recursos:
I- Anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias para a rubrica de DR 1500:
020901 08 244 0013 2.442
020901 08 244 0013 2.144
020901 08 244 0013 2.442
F-1251 319113 R$ 15.568,00
F-1207 319113 R$ 20.613,00
F-1255 3390 30 R$ 2.594,00
II - Receita proveniente de Superávit Financeiro, apurado no exercício de 2022,
conforme apresenta seu respectivo Balanço Patrimonial, para as rubricas de DR*s 2660.
NS
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 03 de outubro de 2023.
Prefeito de Ubá
DO-e: 04/10/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101