norma nº 5180/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 5.180, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora do Município de Ubá, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no Município de Ubá o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora,
conforme disposto no Art. 227, caput, $ 3º, inciso IV e 8 7º, da Constituição da República Federativa
do Brasil, e Art. 19 e seguintes da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. O Serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora integra a política
de atendimento à criança e ao adolescente, dentro da Proteção Especial de Alta Complexidade, no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 2º O Serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora visa o acolhimento de
crianças e de adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida de proteção em
residência de famílias cadastradas, atendidas as exigências estabelecidas nesta lei.
Art. 3º O Serviço é destinado a crianças e adolescentes entre O (zero) e 18 (dezoito) anos de
idade incompletos residentes no Município de Ubá, que receberam medida protetiva de acolhimento
nos termos do art. 101 da Lei Federal n.º 8.069/90.
Art. 4º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do
Município de Ubá que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física,
psicológica, negligência, em situação de abando e órfãos) e que necessitem de proteção, sempre com
determinação judicial.
Art. 5º A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento Familiar será
realizada mediante determinação da autoridade judiciária competente.
$ 1º Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora farão contato com as
famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou do adolescente e as
preferências expressas no processo de inscrição.
$ 2º O acolhimento em família acolhedora será sempre provisório e definido a partir das
especificidades do histórico da criança ou do adolescente, sendo necessário novo estudo de caso e
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avaliação da necessidade de manutenção do acolhido a cada 06 (seis) meses, e poderá ser interrompido
por ordem judicial.
8 3º A permanência da criança ou do adolescente no serviço de acolhimento familiar não deverá
se prolongar por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade e determinado por
autoridade judicial.
Art. 6º Para efeitos desta lei, considera-se:
I — acolhimento: medida protetiva prevista no Art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do
adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;
II — família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes
(Art. 25 do ECA);
III — família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos
ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança e o adolescente
convivem e mantém vínculos de afinidade e afetividade (Art. 25, parágrafo único do ECA);
IV — família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e
capacitada pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que se disponha a acolher criança ou
adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;
V — bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por cada criança
ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido.
Art. 7º O Serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora será vinculado ao órgão
executor da política de Assistência Social do Município e terá como objetivos:
I - reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
II - garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
IN - oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, através
de trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais, visando preferencialmente o
retorno da criança e do adolescente de forma protegida à família de origem;
IV - rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente
vulneráveis;
V - inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da
criança e/ou adolescente e de sua família;
VI - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau
de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar.
Art. 8º A colocação em família acolhedora de que trata essa lei, dar-se-á através das
modalidades de tutela ou guarda, e é de competência exclusiva do Juízo da Infância e da Juventude da
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Comarca de Ubá, com a cooperação de profissionais do Serviço de Acolhimento Institucional ou
Família Acolhedora.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Art. 9º A gestão do Programa Família Acolhedora é de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, e sua execução se dará diretamente pelo Poder Público
Municipal, ou por intermédio de parcerias estabelecidas entre o Município de Ubá e entidades
governamentais ou não governamentais, tendo como principais parceiros:
I - Poder Judiciário;
IN - Ministério Público;
HI - Conselho Tutelar;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. Na hipótese do Programa Família Acolhedora ser executado por entidade não
governamental, esta será escolhida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mediante o
preenchimento dos seguintes requisitos:
I - cumprir os requisitos previstos na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de Julho de 2014;
II - atender aos princípios, diretrizes e orientações da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990 e suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
III - atender às orientações técnicas dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes
do Ministério do Desenvolvimento Social.
$ 1º No caso de haver mais de uma entidade não governamental interessada a participar do
Programa Família Acolhedora, terá preferência a que preencher os requisitos a seguir elencados:
I - possuir, preferencialmente, imóvel próprio;
II - ter experiência no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e/ou no Serviço de
Acolhimento Institucional de Criança e Adolescente, e conhecimento do Sistema de Garantia de
Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 2º A instituição que execute o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deverá
proceder à inscrição de seus programas, especificando o regime de atendimento no Conselho Municipal
é
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dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual manterá o registro das inscrições e de suas
alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
Art. 11. A fiscalização da execução do Programa Família Acolhedora obedecerá aos critérios e
condições previstos na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de Julho de 2014 e suas alterações.
Art. 12. A equipe de referência técnica executora do Programa Família Acolhedora, deverá ser
composta, preferencialmente, pelos seguintes profissionais:
I— Coordenador-Geral de Acolhimento;
II - Assistente Social;
II - Psicólogo.
8 1º Ao Coordenador Geral de Acolhimento compete:
I- gerir e supervisionar o funcionamento do serviço;
II - divulgar o serviço e mobilizar as famílias acolhedoras;
III - organizar as informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias;
IV - aplicar as diretrizes de políticas de assistência social no âmbito do Serviço de Acolhimento
em Família Acolhedora do Município;
V - planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora;
VI - participar do processo de seleção e contratação de pessoal e supervisionar os trabalhos
desenvolvidos;
VII - articular com a rede intersetorial - Sistema Único de Saúde - SUS, Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, Educacional, Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
e demais políticas públicas;
VIII - apresentar a prestação de contas, nos moldes exigidos pela Lei Federal n.º 13.019, de 31
de Julho de 2014, bem como apresentar os relatórios mensais à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
IX - realizar reuniões periódicas com a equipe técnica para discussão dos casos e avaliação das
atividades desenvolvidas;
X - encaminhar à autoridade judiciária e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no
máximo a cada 06 (seis) meses, relatório circunstanciado elaborado pela equipe multidisciplinar acerca
da situação de cada criança ou adolescente acolhido, para fins da reavaliação prevista no $ 1º do art.
19 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações;
XI - acompanhar o pagamento da bolsa auxílio às famílias acolhedoras; o
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XII - elaborar, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, o Projeto Político-
Pedagógico do Serviço;
XII - participar das audiências concentradas, quando requisitado pelo juízo competente;
XIV - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
XV- coordenar e gerenciar as outras instituições de acolhimento institucional para crianças e
adolescentes do município de Ubá, assim como a interação e fluxos de acolhimento entre os abrigos.
8 2º Ao Assistente Social e ao Psicólogo, compete:
I - acolher, avaliar, selecionar, capacitar, acompanhar, e supervisionar as famílias acolhedoras;
II - articular com a rede de serviços e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente;
HI - realizar a preparação e o acompanhamento psicossocial das famílias naturais, nucleares e
extensas com vistas à reintegração familiar;
IV - organizar as informações de cada caso atendido, na forma de prontuário individual;
V - encaminhar, discutir e planejar em conjunto com outros atores da Rede de Serviços e do
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, as intervenções necessárias ao
acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias;
VI - elaborar, encaminhar e discutir com a autoridade judiciária e membros do Ministério
Público os relatórios, com frequência bimestral ou semestral, sobre a situação de cada criança e
adolescente, apontando:
a) a possibilidade de reintegração familiar;
b) a necessidade de aplicação de novas medidas;
c) a necessidade de encaminhamento para adoção quando esgotados os recursos de manutenção
na família de origem;
VII - preparar a criança e o adolescente, bem como a família acolhedora para o desligamento;
VII - mediar o processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com a
família natural, nuclear ou extensa e a adotiva, quando for o caso.
IX - inserir e manter atualizadas as informações da criança e do adolescente no Sistema de
Informações de Atendimento, ou equivalente, para registro contínuo e recuperação de dados;
X - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
$ 3º As atividades a serem desenvolvidas pela equipe técnica de que trata o $ 2º deste artigo
deverão respeitar as normas relativas às atividades privativas definidas pelos respectivos conselhos
profissionais. )
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8 4º Os profissionais constantes dos incisos II e III do caput deste artigo deverão ser contratados
pela entidade executora do Programa Família Acolhedora.
8 5º De acordo com a necessidade, os servidores, com competência legal correspondente aos
incisos II e II do caput deste artigo, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou outro
órgão que vier a substituí-la, poderão, em colaboração, atuar na equipe de referência técnica.
$ 6º Na execução do Programa Família Acolhedora, os profissionais constantes dos incisos II e
HI do caput deste artigo poderão atender em mais de uma equipe de referência técnica, de acordo com
a necessidade.
8 7º A criação do cargo de Coordenador-Geral de Acolhimento será objeto de lei complementar,
nos termos do art. 80, VIII, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 13. O Programa Família Acolhedora deverá atender 15 (quinze) famílias acolhedoras para
cada equipe de referência técnica, nos termos da Portaria n.º 05, de 31 de Janeiro de 2014, do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Parágrafo único. A capacidade de acolhimento será de uma criança ou adolescente por família,
exceto quando se tratar de grupo de irmãos, situação em que esse número poderá ser ampliado”.
Art. 14. Compete à entidade governamental ou não governamental que executar o Programa
Família Acolhedora:
I - selecionar e capacitar às famílias ou indivíduos que serão habilitados como família
acolhedora;
II - receber a criança ou o adolescente devidamente encaminhado (a) pela Vara da Infância e
Juventude;
HI - acompanhar sistematicamente o desenvolvimento da criança e do adolescente na família
acolhedora, preparando para o retorno à família natural, nuclear ou extensa, ou excepcionalmente para
família substituta;
IV - acompanhar sistematicamente as famílias acolhedoras;
V - atender e acompanhar sistematicamente a família de origem, visando à reintegração
familiar;
VI - garantir que a família natural, nuclear ou extensa, ou substituta mantenha vínculos com a
criança ou o adolescente, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS, DA INSCRIÇÃO E DA SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS CANDIDATAS AO
ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 15. São requisitos para que as famílias participem do Programa [oa
a
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I- residir no Município de Ubá há mais de 02 (dois) anos, sendo vedada a mudança para outro
município enquanto participar do programa;
II - ser maior de 21 (vinte e um) anos, mantendo uma diferença de idade entre a criança e o
adolescente, pelo menos de 16 (dezesseis) anos;
HI - apresentar idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e demonstrar que
estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem
estar;
IV - não apresentar problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas;
V - possuir disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do
serviço;
VI - não estar inscrita no cadastro de adoção e não manifestar interesse por adoção da criança
e do adolescente participante do Programa Família Acolhedora;
VII - existir a concordância de todos membros da família acolhedora com o acolhimento;
VIII - ter espaço físico adequado para acolher a criança ou o adolescente;
IX - apresentar estabilidade familiar vinculada a um estudo socioeconômico.
8 1º Deverá ser promovido o encaminhamento da criança ou adolescente com possibilidade de
retornar para a família natural, nuclear ou extensa.
$ 2º A família acolhedora não poderá ser a família natural ou extensa do acolhido.
Art. 16. A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora
será gratuita, realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, cuja
disponibilização será divulgada nos veículos de comunicação sendo que o edital ou aviso será
publicado no Diário Oficial do Município, com a apresentação, por todos os membros da família
maiores de 18 (dezoito) anos de idade, e com os documentos abaixo indicados:
I - carteira de identidade - RG;
II - cadastro de pessoas físicas - CPF;
HI - certidão de nascimento ou casamento;
IV - comprovante de residência atualizado;
V - certidão negativa de antecedentes criminais.
Art. 17. A seleção das famílias inscritas ocorrerá por meio de estudo psicossocial de
responsabilidade da equipe multidisciplinar do Programa Família Acolhedora. ,
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$ 1º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado por meio de
visitas domiciliares, entrevistas, contatos, atividades em grupo, observação das relações familiares e
comunitárias, bem como outros instrumentos que os profissionais da equipe técnica julgar necessários.
$ 2º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão da família no Programa, será
formalizada sua inscrição, mediante assinatura em um Termo de Adesão, com a entrega por todos os
membros da família maiores de 18 (dezoito) anos de idade dos seguintes documentos:
I - cópia da carteira de identidade - RG;
I - cópia do cadastro de pessoas físicas - CPF;
HI - comprovante de residência atualizado;
IV - atestado de antecedentes criminais;
V - atestado de saúde física e mental;
VI - número da conta bancária do membro designado no Termo de Guarda para o crédito da
bolsa auxílio.
Art. 18. O Programa Família Acolhedora atenderá até 15 (quinze) crianças e adolescentes, de
acordo com a disponibilidade orçamentária, podendo este número ser alterado conforme necessidade
do serviço.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DO DESLIGAMENTO
Art. 19. A família acolhedora, sempre que possível, será previamente informada com relação à
previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente, considerando as disposições do art. 19
da Lei n.º 8.069, de 1990 e suas alterações, devendo ser comunicada que a duração do acolhimento
pode variar de acordo com a situação apresentada.
Art. 20. Em regra o tempo de acolhimento da criança ou adolescente na família acolhedora será
de:
I-01 (um) dia até 01 (um) mês, nos casos de acolhimento emergencial;
II - 01 (um) mês até 03 (três) meses, nos casos de acolhimento de curta permanência;
HJ - 03 (três) meses até 06 (seis) meses, nos casos de acolhimento de média permanência;
IV - 06 (seis) meses até 18 (dezoito) meses, nos casos de acolhimento de longa permanência.
Art. 21. As famílias selecionadas para participar do Programa Família Acolhedora receberão
acompanhamento e preparação contínua por meio da equipe multidisciplinar, sendo orientadas sobre
os objetivos do Programa, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.
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Art. 22. O acompanhamento das famílias cadastradas para o Programa Família Acolhedora será
efetuado por meio de:
I- orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - participação obrigatória nos encontros de estudos e trocas de experiências com todas as
famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família
de origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III - participação em cursos e eventos de formação;
IV - supervisão e visitas periódicas da equipe multidisciplinar do Programa Família
Acolhedora.
Art. 23. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes
acolhidos e por todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, responsabilizando-
se ainda por:
I - prestar assistência material, moral, médica e educacional à criança e ao adolescente;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
HI - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais
que estão acompanhando a situação;
IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem,
sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora;
V - proceder à desistência formal da guarda e da participação do Programa Família Acolhedora,
nos casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até
novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.
Art. 24. A família será desligada do serviço de acolhimento nas seguintes situações:
I - por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família
natural, nuclear ou extensa, ou colocação em família substituta;
KH - no caso de inobservância de quaisquer dos requisitos previstos nesta Lei ou descumprimento
das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
III - por solicitação escrita da própria família;
IV - quando houver desistência da guarda sem justificativa plausível.
Art. 25. Em caso de desligamento da criança e do adolescente serão realizadas pela equipe
multidisciplinar do Programa Família Acolhedora as seguintes medidas:
I - acompanhamento psicossocial à família natural, nuclear ou extensa; A
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II - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família natural,
nuclear ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando à manutenção do vínculo, quando
a equipe multidisciplinar e os envolvidos avaliarem como pertinente.
CAPÍTULO V
DA BOLSA AUXÍLIO
Art. 26. A entidade não governamental ou o órgão público que executará o Programa Família
Acolhedora fica autorizado a conceder às famílias acolhedoras, uma bolsa auxílio mensal para cada
criança ou adolescente acolhido, durante o período que perdurar o acolhimento, no valor de R$ 900,00
(novecentos reais).
$ 1º Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de
saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor será de 1 e 1/2 (uma e meia) bolsa auxílio.
$ 2º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou adolescente, o
valor da bolsa auxílio será proporcional ao número de crianças e adolescentes.
$ 3º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora
receberá bolsa auxílio proporcional ao tempo do acolhimento, não sendo inferior a 25% (vinte e cinco
por cento) do valor mensal.
$4º O valor da bolsa auxílio mensal é devido a partir da expedição de Guia de Acolhimento ou
decisão judicial.
Art. 27. O valor da bolsa auxílio será pago por meio de transferência em conta bancária, em
nome do membro designado no Termo de Guarda.
Art. 28. A família acolhedora que tenha recebido a bolsa auxílio e não tenha cumprido as
disposições desta Lei fica obrigada a promover o ressarcimento da importância recebida durante o
período da irregularidade, sem prejuízo das demais obrigações fiscais, inclusive com a devolução dos
valores devidamente atualizados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em nenhuma
hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão gestor ou executor do Programa Família
Acolhedora.
Art. 30. A família cadastrada no Programa Família Acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá
ausentar-se do Município de Ubá com a criança ou o adolescente acolhido sem prévia comunicação à
equipe multidisciplinar do Programa e autorização judicial.
Art. 31. Fica o Município de Ubá por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, autorizado a desenvolver atividades complementares, diretamente ou por intermédio de
parcerias com entidades governamentais e não governamentais, E” Família
a
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Acolhedora e subsidiar os custos para a formação continuada das equipes multidisciplinares do
Programa Família Acolhedora, dentro da disponibilidade orçamentária.
Art. 32. Para atender as despesas desta Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964 e suas alterações, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros alocados
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, bem como com os recursos oriundos do Fundo
para Infância e Adolescência - FIA e de Convênios com o Estado e a União.
Art. 33. A execução do Programa Família Acolhedora ficará condicionada à dotação
orçamentária para sua execução, mediante adequação do orçamento por meio de Lei Municipal para
criação de crédito adicional na modalidade especial.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá/MG, 11 de outubro de 2023.
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DO-e: 16/10/2023