norma nº 5181/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.181, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o
limite de R$ 9.210,00 (nove mil, duzentos e dez reais), junto ao
orçamento municipal de 2023, destinado a Manutenção do
Programa Bolsa Família, no âmbito da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite
de R$ 9.210,00 (nove mil, duzentos e dez reais), junto ao orçamento municipal de 2023, destinado
à Manutenção do Programa Bolsa Família, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0013 elmo e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Projeto/Atividade 2.134 Manutenção das Atividades do BPF/RF II
Elemento despesa 3390 49 Auxílio Transporte
Ficha NOVA
Fonte de Recurso FNAS Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
2.660 Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 250,00 Duzentos e Cinquenta Reais
Elemento despesa 319113 Obrigações Patronais
Ficha NOVA
Fonte de Recurso o Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor (R$) 8.960,00 Oito mil, no possas e sessenta reais
U
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 2º Para atender a abertura dos Créditos Adicionais Especiais, autorizados pelo artigo
anterior, serão utilizados como fonte de recursos:
1 - Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária para a rubrica de DR 1500:
020901 08 122 0001 2.311 F-1126 319113 R$ 8.960,00
II - Receita proveniente de Superávit Financeiro, apurado no exercício de 2022, conforme
apresenta seu respectivo Balanço Patrimonial, para a rubrica de DR 2660.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei
Complementar n.º 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 17 de outubro de 2023.
Alo,
EDSQN TEIXEIRA FILH
Prefeito de Ubá
DO-e: 18/10/2023
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