norma nº 232/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
LEI COMPLEMENTAR N.º 232, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de
comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam criados no quadro de cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá,
de que trata o Anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 1991, um cargo de Secretário
Municipal Adjunto de Saúde e um cargo de Secretário Municipal Adjunto de Educação, Símbolo
de Vencimento CC-03, e extintos dois cargos de Assessor Técnico III, Símbolo de Vencimento
CC-03.
Art. 2º Ficam criados no quadro de comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá, de
que trata o Anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 1991, os seguintes cargos:
I — Um cargo de Coordenador-Geral de Acolhimento, Símbolo de Vencimento CC-04;
II — Um cargo de Gerente de Divisão, Símbolo de Vencimento CC-04;
HI — Dois cargos de Supervisor de Seção, Símbolo de Vencimento CC-05;
IV — Sete cargos de Coordenador, Símbolo de Vencimento CC-06;
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 17 de outubro de 2023.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 18/10/2023
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