norma nº 2627/1995

LEI Nº 2.627, DE 10.11.95
Ratifica Protocolo de Intenções celebrado entre o município de Ubá e as famílias Soares Mól
e Brandão Teixeira com vistas ao prolongamento da Av. beira Rio, a partir da Rodovia MGT-
447.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica ratificado o Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de Ubá e as
famílias Soares Mól e Brandão Teixeira, em 05 de outubro de 1995, com vistas a viabilizar a
abertura e execução do prolongamento da Avenida Beira Rio, a partir da Rodovia MGT-447
(Av. dos Ex. Combatentes).
Art, 22- A redação do Protocolo de Intenções mencionado no artigo anterior passa a fazer
parte integrante desta Lei, como se nela transcrita fosse.
Art. 3º — Para a fiel execução das intenções ora ratificadas, é o Poder Executivo autorizado a
adotar todas as medidas cabíveis, inclusiva aceitar as doações das áreas de terreno do
traçado da futura avenida.
Art, 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 05
de outubro de 1995.
Ubá, MG, 10 de novembro de 1995.
Dirceu dos Santos Ribeiro
Prefeito Municipal
ca
PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE AS FAMÍLIAS SOARES MOL, BRAN
DÃO TEIXEIRA E O MUNICÍPIO DE UBÁ
Visando a extensao da Áv. Beira Rio e para tanto se fazendo
necessario a abertura e alargamento de suas vias, ab familias: Soa
res Mol; Maria Aparecida Soares Mol, Maria do Carmo Soares Mol, Ha
Maria Sonia Mol,
CTPS nº 45.642-serie 0004-MG, CPF
dos Andradas, 503
Maria Luzia Brandao Teixeira, Ma-
ria Helena Soares Mol, neste ato representada por
[o
Maria Auxiliadora Soares Not, n
262.121.026-00, residente e domiciliada à Av. '
nesta cidade e Brandao Teixeira:
moel Jose Brandao Teixeira, Jose Altivo Brandao Teixeira, Maria da
Jose
Jose Raymundo Brandão Teixeira, Maria do
Barca Efi-
Jo-
ka-
Conceição Brandao Teixeira, Maria Virgínia Brandao Ildefonso,
Rafael Brandão Teixeira,
Carmo Brandao Teixeira, Jose Januario Brandao Teixeira,
genia Brandao Povoa, Maria de Fatima Brandão Teixeira do Rego,
se Cupertino Brandão Teixeira neste ato representada por José .)
vier Brandao Teixeira, brasileiro, casado, representante comercial,
CPF 073.201.406-91, RG-M 5
i41i,
tivo Brandão, Bairro
firmam o presente protocol
= As partes estão t
nida, conforme croqui anex
te documento; )
- À execução das ob;
podera ter início imediato!
- A area abrangida
famílias Soares Mol e Bran
Patrimonio Público Hunici
- O Município de Ub
ra o muro de alvenaria cont
lia "Soares Mó! no trecho)
casa pela Av. Ex-Combatent
RD:
dradas, Tal obra se fara n
Combatentes, onde serã con
avenida;
sentada por seu Prefeito Municipal Sr. Dirceu dos Santos
WI '
es ate a entrada principal
residente e domiciliado a Rua Al-
86. 816,
Santana, nesta e o Município de Uba repre
Ribeiro,
o das intenções que seguem:
jotalmente de acordo coin o traçado da ave-
o, que passa a fazer parte integrante des
fas, obedecendo o que consta no projeto ,
)
d
pela futura avenida, de propriedade das
dao Teixeira sera posteriormente doada ao
á;
dás
a, apos autorização legislativa construi-
icinta de cimento na propriedade da Fami-
compreendido entre o portao de acesso a
na Av. dos An-
ecessaria quando do alargamento da Av. Ex-
struido o retorno para acesso da futura
E
Para a execução dob serviços de terraplenagem necessários,
será retirada o maior volllme de terra possível na área mórrada ad
jacente de propriedade da!lfamítia Soares Mol,
Às partes interessijdas terão livre acesso sobre a proprie
dade da Família Brandão Teixeira quando da retificação do Rio Uba,
conforme projeto.
Para a execução dos serviços e obras, na obediencia do refe
rido projeto, ficam as partes liberados para executa-los.
E, por estarem justos e acordados assinam o presente documen
to, em duas vias, de igual teor e Forma, na presença de duas teste-
munhas que tambem o assinam.
ba, MG, 05 «de: outubro de 1995
o
|
paso
A Bro des Po a 3
JOSE Elia 8 BRANDÃO TEIXEIRA
|
p/Famíllia Brandão Teixeira
H
Mana. Alia sra doce Vo O
MARIA AUXILIADORA SOARES MOL
p/Fami lia Soares Mo |!
era EA Ta ALI
DIRCE DOS SANTOS R EIRO
p/Munigípio de Uba
|
RR g
Em Tempo : '.O muro que a Prefeitura construirá terá
início na divigã com a firma RED.CAR até o portão, Mais
o trecho anteriormente citado.
- Sãente do Em' “Tempo + fe poco tr Dog mil 22
| A Dia as cite cdr deco Me Ads
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Os abaixo assinados, autorizam
Grita a negociar com os
Krandão Teineira, se neces
Família de fmtâônio Goares Mol a retificação do Ribeirão Ubá e
abertura de avenida em suas margens, cortarme esboço de projeto
elaborado pelo EngO dosé Rafael Brandão Teixeira, a ser submetida
& Prefeitura Municipal de Ubá e sujeito às modificações que se
fizerem necessárias para sua aprovação. à presente autori
er concedida aos
&o de passagem a
abrange negociação de antecip
herdeiros de Antônio Soares Mol pela faisa que servirá de leito &
êvenida Beira-fio.
Ubá, 1% de agosto de 1994,
i Lune Qu | des Tfearero
a) Maua CNA CI / su
HBRIA LUZIA BRANDEO TETXEIRA
a)
O TEIKEIRA
MONDEL JOSE BRANDA,
TEIXEIRA
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a) Uta teatro
MBRIA DA CONCETÇEO BRONDAO TEIXEIRA
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JOBE RAFAEL ERANDSO TELXEILRA
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ECA DO CARMO ERONDKO TEIXEIRA
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JOSE JANUSRIO BRANDA
(CONTINUA NO VEGSO)
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MARTA CFIGENTA BRANDÃO Póvoa
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