norma nº 2629/1995

LEI N º 2.629, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995 
Autoriza o Prefeito Municipal a permitir o uso do imóvel 
público que menciona, e dá outras providências. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 Fica o Prefeito Municipal autorizado a permitir o uso do imóvel público, 
situado à Av. Dometila Castanon, n º 100, Bairro Eldorado, a particular, para ali instalar e 
funcionar um "treiler" para a venda de lanches. 
Parágrafo único. O estabelecimento comercial deverá se enquadrar ao Código de 
Posturas do Município. 
Art. 2o
 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 24 de novembro de 1995 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito de Ubá