norma nº 2628/1995

LEI N º 2628, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995 
Dispõe sobre a afixação de quadro com os horários 
de atendimento médico nas Unidades de Saúde do 
Município de Ubá. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 Fica obrigatória a fixação de quadro com horário de atendimento médico nas 
Unidades de Saúde do Município de Ubá. 
§ 1o
 Do quadro criado pela presente Lei, deverá constar a relação nominal dos 
médicos com respectivos horários de atendimento. 
§ 2o
 O referido quadro deverá ser afixado em local de fácil visualização. 
Art. 2o
 Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação, para o fiel 
cumprimento desta Lei. 
Art. 3o
 Revogam-se as disposições em contrário. 
Ubá, MG, 17 de novembro de 1995. 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito de Ubá