norma nº 2630/1995

LEI N º 2.630, DE24 DE NOVEMBRO DE 1995 
Autoriza o Município de Ubá a contratar operação de crédito 
junto ao Sistema Financeiro Nacional. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 É o Município de Ubá autorizado a contratar operações de crédito, por 
antecipação da receita do FPM- Fundo de Participação dos Municípios ou ICMS- Imposto 
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, junto ao Sistema Financeiro Nacional, até o 
limite de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Art. 2o
 Os recursos oriundos do financiamento de que trata o artigo anterior serão 
empregados, exclusivamente, em obras de infra-estrutura e acabamento do conjunto 
Habitacional "Deputado Pires da Luz". 
Art. 3o
 O prazo para quitação da operação financeira autorizada por esta Lei não 
entra em vigor ao ano de 1996. 
Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 24 de novembro de 1995. 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito de Ubá.