norma nº 2631/1995

LEI N º 2.631, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995 
Autoriza o Município a adquirir, por meio de doação 
com encargos, faixa de terras pertencente ao espólio 
de Rubens Groppo. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 É o Município de Ubá autorizado a adquirir, por meio de doação, uma faixa 
de terreno de 607,65 m² (seiscentos e sete metros quadrados e sessenta e cinco centímetros 
quadrados), pertencente ao espólio de Rubens Groppo. 
Parágrafo Único. A faixa de terreno de que trata este artigo será utilizada pelo 
Município na abertura de uma avenida ligando os bairro Inês Groppo e Ponte Preta. 
Art. 2o
 Como encargo pela doação, o Município de Ubá demolirá o imóvel 
residencial localizado na faixa de domínio da futura avenida, de propriedade do doador, 
construindo outro de iguais características, em local a ser definido pelo espólio de Rubens 
Groppo. 
Parágrafo Único. O Município se encarregará, também, das despesas de remoção de 
um padrão de energia existente no local, bem como das taxas e emolumentos cartoriais da 
transação imobiliária. 
Art. 3o
 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações próprias do Orçamento Municipal. 
Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 29 de novembro de 1995. 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito de Ubá.