norma nº 2634/1995

LEI N º 2.634, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995 
Autoriza a cessão de servidores públicos municipais à 
Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 É o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos do Município de 
Ubá à Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, para prestar serviços administrativos 
e de planejamento do SUS- Sistema Único de Saúde. 
Parágrafo Único. O número de servidores não poderá exceder a quatro. 
Art. 2o
 a cessão se processará por meio de Portaria do Prefeito Municipal, a qual 
mencionará, além do cargo do servidor, o prazo e as condições em que se efetivar a cessão. 
Art. 3o
 Durante a cessão de que trata esta Lei, os servidores continuarão fazendo jus 
aos vencimentos e vantagens do cargo, ressalvadas as disposições em contrário previstas 
no Estatuto dos Servidores do Município de Ubá. 
Art. 4o
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 29 de novembro de 1995. 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito de Ubá