norma nº 2637/1995

LEI N º 2.637, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995 
Autoriza o Município a doar terreno ao Estado de 
Minas Gerais, para instalação do Programa 
Curumim. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 É o Município de Ubá, autorizado a doar uma área de terreno de 3.544,84 
m² (três mil, quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados e oitenta e quatro 
centímetros quadrados), situada à Rua Ourinhos, Bairro Louriçal, nesta cidade. 
§ A área de terreno de que trata esta artigo é parte desmembrada do imóvel 
registrado às fls. 199, do Livro 2-BB, do Registro Geral, sob o n º R-2, Matrícula n º 
14.822, do Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ubá. 
§ 2o
 A área doada se destina à construção e funcionamento de uma unidade do 
Programa Curumim. 
Art. 2o
 A área doada se destina à construção e funcionamento de uma unidade do 
Programa Curumim. 
Ubá, MG, 11 de dezembro de 1995 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito de Ubá