norma nº 5182/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.182, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 100.886,57 (cem mil oitocentos e oitenta e seis reais e
cinquenta e sete centavos), junto ao orçamento municipal de
2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG n.º
8106/2022, destinado à Manutenção de Ações e Serviços de
Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2023 até o limite de R$100.886,57 (cem mil oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete
centavos), junto ao orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG n.º
8106/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos
seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde (o
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial fo
Programa 0023 Retaguarda do SUS
Projeto/Atividade NOVO Fr das Ações e Serviços de Saúde - Resolução
Elemento despesa 3390 30 Material de Consumo
Ficha NOVA
ama Recursos originários de transferências do Fundo Estadual de
ed Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS)
OUTFES aúde, referen a aú .
Cem mil oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete
Valor (R$) 100.886,57
centavos
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso
de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo Balanço
Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie Il da Lei Complementar
n.º 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 24 de outubro de 2023.
ON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 26/10/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3541-8500