| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 1995 |
| Date | 1995-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Governador Levindo Ozanam Coelho, no CAIC- Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente. |
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LEI N º 2.638, DE11 DE DEZEMBRO DE 1995 (REVOGADA PELA LEI 2.652, DE 16/05/96) Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Governador Levindo Ozanam Coelho, no CAIC- Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É o Poder Executivo autorizado a criar no CAIC- Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, uma escola municipal para ministrar o ensino regular de primeira a quarta série do primeiro grau, bem como o pré-escolar. Art. 2o A escola terá a denominação de Escola Municipal Governador Levindo Ozanam Coelho. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1o de fevereiro de 1995. Ubá, Mg, 11 de dezembro de 1995 DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO Prefeito de Ubá