norma nº 5183/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.183, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o
limite de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), junto ao
orçamento municipal de 2023, destinado à Manutenção das
atividades do Serviço de Acolhimento em Família, no âmbito
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), junto ao orçamento municipal de 2023, destinado à
Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento em Família, no âmbito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Projeto/Atividade NOVA Manutenção de Serviço em Família Acolhedora
Elemento despesa 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Ficha NOVA
Fonte de Recurso AS.SOC Recursos Não Vinculados de Impostos
1500
Valor (R$) 13.200,00 Treze mil e duzentos reais
Art. 2º Para atender a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo
anterior, será utilizada como fonte de recurso anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
020901 08 244 0013 2.442 F-1255 (o 30 R$ 13.200,00
U
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00-066 TEL 32 3541-8500
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CNP) 18.128.207/0001-01
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei Complementar
n.º 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 24 de outubro de 2023.
EDSSN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 26/10/2023
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