norma nº 5184/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.184, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 1.520.428,36 (um milhão quinhentos e vinte mil
quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos),
recurso vinculado proveniente de Convênio firmado com a
SEE junto ao orçamento municipal de 2023, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2023, até o limite de R$ 1.520.428,36 (um milhão quinhentos e vinte mil
quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), recurso vinculado, proveniente dos
Convênios nº 1261001537/2022 e 1261001938/2022, firmados com a Secretaria de Estado da
Educação de Minas Gerais, destinados à aquisição de mobiliários para Escolas da Rede Municipal
de Ensino, municipalizadas recentemente, e para aquisição de Ônibus Escolares, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, conforme as especificações e códigos discriminados abaixo:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 06 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade 04 Divisão de Apoio Pedagógico
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0026 Gestão e Inovação Pedagógica
Projeto/Atividade NOVA Manutenção do Convênio Ensino/ SEE
Elemento despesa 4490.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha NOVA Transferências do Estado referentes a Convênios
Fonte de Recurso 2571 c rea Congêneres vinculados à
Um milhão, trezentos e cinquenta e um mil,
Valor (R$) 1.351.984,67 novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e
sete centavos
Elemento despesa 4490.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha NOVA Recursos de impostos e transferências de
Fonte de Recurso 2500 impostos de livre aplicação
Oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três
reais e sessenta e nove centavos
Valor (R$) 83.443,69
N
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3541-8
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Elemento despesa 4490.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha NOVA Transferências do Estado referentes a Convênios
e Instrumentos Congêneres vinculados à
Fonte de Recurso 1571 Educação
Valor (R$) 85.000,00 Oitenta e cinco mil reais
Art. 2º Para atender a abertura dos Créditos Adicionais Especiais, autorizados pelo artigo
anterior, serão utilizados como fonte de recursos:
I- Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária para a rubrica de DR 1571:
020602 1236100281.002 F-392 449051 R$85.000,00 DR 1571
HI - Receita proveniente de Superávit Financeiro, apurado no exercício de 2022, conforme
apresenta seu respectivo Balanço Patrimonial, para as rubricas de DR*s 2571 e 2500.
Art. 3º Os Créditos Adicionais Especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual será especificada as demais informações exigidas por Lei, incluído
os códigos reduzidos da despesa (ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Le II da Lei
Complementar n.º 101/00.
Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação, até o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 31 de outubro de 2023.
EDSQN TEIXEIRA FILH
Prefeito de Ubá
DO-e: 01/11/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3541-8500