norma nº 5185/2023

UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
___________________________________________________________________________ 
Av. Com. Jacinto Soares de Souza Lima, nº 250, Centro – Ubá/MG – CEP 36500-091 
CNPJ: 18.128.207/0001-01 
TEL 32 3541-8500 – www.uba.mg.gov.br
LEI Nº 5.185, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de 
R$ 1.075.310,61 (um milhão setenta e cinco mil trezentos e dez 
reais e sessenta e um centavos) no orçamento municipal de 
2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG n.º 
8.745/2023, destinado à Política de Atenção Hospitalar – 
Valor em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, 
e dá outras providências.
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento 
de 2023 até o limite de R$ 1.075.310,61 (um milhão setenta e cinco mil trezentos e dez reais e 
sessenta e um centavos), recursos financeiros de investimento para a Implantação da Política de 
Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, proveniente da Resolução SES/MG n
o
 8.745/2023, 
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Associação Beneficente 
Católica (Hospital Santa Isabel) e Irmandade Nossa Senhora da Saúde (Hospital São Vicente de 
Paulo), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos 
seguintes: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0023 Retaguarda do SUS 
Projeto/Atividade NOVA Implantação da Política de Atenção Hospitalar - 
Valor em Saúde/Resolução 8.745/2023 
Elemento despesa 4450.41 Contribuições 
Ficha NOVA 
Fonte de Recurso 
1621 Recursos originários de transferências do Fundo 
Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único 
OUTFES de Saúde (SUS). 
Valor (R$) 1.075.310,61 Um milhão, setenta e cinco mil, trezentos e dez 
reais e sessenta e um centavos 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/0EA5-1E46-1F64-815A e informe o código 0EA5-1E46-1F64-815A
UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
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Art. 2º O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior será coberto com recursos 
do excesso de arrecadação no orçamento vigente, na respectiva fonte de recursos (DR 1621), 
conforme o Demonstrativo do Excesso de Arrecadação anexo. 
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilizar esta 
Lei com o PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - Repassar, na forma de Contribuições, conforme descrito no art.1º: 
a) R$ 910.128,84 (novecentos e dez mil cento e vinte e oito reais e oitenta e quatro 
centavos) à Associação Beneficente Católica - Hospital Santa Isabel; 
b) R$ 165.181,77 (cento e sessenta e cinco mil cento e oitenta e um reais e setenta e sete 
centavos) à Irmandade Nossa Senhora da Saúde - Hospital São Vicente de Paulo; 
II - Suplementar os respectivos repasses, na mesma forma do inciso I, até o limite de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais), distribuídos na mesma proporção do valor principal (15,36% para 
HSVP e 84,64% para HSI), ora definidos pela Resolução SES/MG nº 8.745/2023, decorrente da 
rentabilidade de aplicação financeira na conta específica para esta finalidade. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Ubá, MG, 07 de novembro de 2023. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
DO-e: 08/11/2023 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/0EA5-1E46-1F64-815A e informe o código 0EA5-1E46-1F64-815A