norma nº 5186/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.186, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite
de R$ 750.179,75 (setecentos e cinquenta mil cento e setenta e
nove reais e setenta e cinco centavos), no orçamento
municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Administração,
autorizado a abrir créditos adicionais especiais até de R$ 750.179,75 (setecentos e cinquenta mil
cento e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), destinados ao parcelamento de débito junto
ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, conforme especificação abaixo:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02 Secretaria Municipal de Administração
03 Divisão de Gestão de Pessoas
28 Encargos Especiais
843 Serviço da Dívida Interna
0000 Encargos Especiais
NOVA Parcelamento de Débito com o INSS / 2023
3290.22 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
NOVA
2501
Outros Recursos não Vinculados
Trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e
quarenta e três reais e setenta e dois centavos
4690.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado
385.443,72
NOVA
Outros Recursos não Vinculados
2501
364.736,03 Trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e
trinta e seis reais e três centavos
Av. Com. Jacinto Soares de Souza Lima, nº 250, Centro — Ubá/MG — CEP 36500-091
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541-8500 — www.uba.mg.gov.br
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Art. 2º Os créditos adicionais especiais de que trata o artigo anterior serão cobertos com
recursos de superavit financeiro apurados no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo
Balanço Patrimonial.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído
os códigos reduzidos das despesas (fichas orçamentárias).
Art. 4º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilizar esta
Lei com o PPA ea LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos [e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 14 de novembro de 2023.
A ano
ED TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 16/11/2023
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CNPJ: 18.128.207/0001-01
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