norma nº 2643/1996

LEI Nº 2.643, DE 09 DE ABRIL DE 1996 
Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social à Fundação 
Presidente Antonio Carlos, mantenedora da Faculdade de 
Ciências Jurídicas e Sociais de Ubá. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º É o Município de Ubá autorizado a conceder Subvenção Social, neste 
exercício, à Fundação Presidente Antônio Carlos, entidade mantenedora da Faculdade 
de Ciências Jurídicas e Sociais de Ubá, no valor de R$ 71.200,00 (setenta e um mil e 
duzentos reais). 
 Art. 2º A Subvenção de que trata o artigo anterior será empregada, 
exclusivamente, na aquisição de livros para compor a Biblioteca da Faculdade de 
Ciências Jurídicas e Sociais de Ubá. 
 Parágrafo Único. No caso do encerramento das atividades da Faculdade de 
Ciências Jurídicas e Sociais de Ubá, os livros adquiridos por intermédio da presente Lei 
passarão a compor o patrimônio público municipal. 
 Art. 3º Incumbe à entidade beneficiária prestar contas dos recursos recebidos, 
junto à Secretaria Municipal de Fazenda, sob pena de responsabilidade. 
 Art. 4º Para atender ao disposto nesta Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir 
Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor da Subvenção a ser concedida, 
utilizando-se dos recursos de que trata o Art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e/ou da Reserva de Contingência do Orçamento 
Municipal. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá,MG, 09 de abril de 1996. 
 DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
 Prefeito de Ubá