norma nº 233/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o nível de escolaridade exigido para o cargo de
Diretor de Patrimônio, Licitação e Compras na Lei
Complementar n.º 227, de 3 de fevereiro de 2023, que
“Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Ubá/MG, sobre o plano de cargos, salários e
vencimentos de seus servidores e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A tabela correspondente ao cargo de Diretor de Patrimônio, Licitação e Compras, no
Anexo VI da Lei Complementar n.º 227, de 3 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
(.)
[o DENOMINAÇÃO nes DIRETOR DE PATRIMÔNIO LICITAÇÃO E COMPRAS
NATUREZA: Em Comissão
FORMA DE Amplo
RECRUTAMENTO: P
SUBORDINAÇÃO: PROCURADOR GERAL
ESCOLARIDADE: Superior Completo
NÍVEL DE
VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS: 01 (uma)
Coordenar as atividades relacionadas aos serviços de licitação,
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: patrimônio, compras e almoxarifado da Câmara;
Estabelecer diretrizes, acompanhar e avaliar a montagem dos processos licitatório fase
I interna e externa, em conformidade com as determinações legais e orientações dos
órgãos de controle;
N Estabelecer diretrizes e formar a comissão de avaliação do patrimônio da Câmara;
Av. Com. Jacinto Soares de Souza Lima, nº 250, Centro — Ubá/MG — CEP 36500-091
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541-8500 — www.uba.mg.gov.br q
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x
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XvI
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XIX
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XXI
XXI
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Estabelecer as diretrizes, acompanhar e avaliar a organização do Almoxarifado da
Câmara;
Verificar a necessidade de processo licitatório;
Solicitar autorização por parte do presidente para abertura do processo de licitação em
todas as suas modalidades;
Verificar, com o setor de Contabilidade, a existência de dotação orçamentária específica
para cobertura de toda e qualquer despesa com base na requisição de material e/ou
serviço;
Auxiliar a Comissão de Pregão e Comissão Permanente de Licitação a cumprirem a
política de compras e contratos da Câmara;
Propor multas a fornecedores faltosos, ou a sua exclusão temporária ou definitiva do
cadastro de fornecedores da Câmara;
Programar as compras e os estoques:
Expedir as ordens de compras ou contratação de serviços após homologação dos
processos licitatórios;
Realizar as compras com estrita observância das normas constitucionais e
infraconstitucionais, em especial as de licitação;
Receber as requisições de compras devidamente autorizadas e abrir os respectivos
processos, se for o caso;
Orientar a organização e armazenamento de pastas contendo os processos licitatórios
mantendo a relação atualizada de todos os processos e respectivos contratos realizados
no exercício, mantê-las sob sua guarda e à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, atualizando a documentação de habilitação relativa aos contratos firmados;
Providenciar a documentação necessária para elaboração de aditivos, quando for caso;
Manter arquivo com leis, decretos, portarias, instruções normativas e/ou demais
documentos referentes ao setor;
Controlar, tempestivamente, os arquivos relativos à licitação, compras e patrimônio
exigidos pelo SICOM;
Executar os processos administrativos de abertura do processo de licitação em todas as
suas modalidades;
Encaminhar os arquivos para a Divisão de Contabilidade e Finanças para realizar o envio
ao SICOM e ao TCE-MG;
Controlar o envio das publicações oficiais obrigatórias no Diário Oficial do Município.
Estado ou União, quando for o caso;
Interpretar leis, regulamentos e instruções relativas sua área de atuação, para fins de
aplicação, orientação e assessoramento;
Executa as atividades referentes às aquisições e contratações dentro dos limites de
competência e em observância às normas licitatórias, assegurando a correta tramitação
dos procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de Licitações e demais legislações
concernentes;
Executa as atividades relacionadas com a gestão administrativa de todos os contratos.
Analisa os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços através de processos
de licitação ou não, solicitando a documentação necessária ao fornecedor, verificando e
procedendo às correções, quando necessárias; é
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CNPJ: 18.128.207/0001-01
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Realiza as atividades administrativas de suporte, envolvendo análise de solicitações de
compras de improdutivos (materiais de escritório, limpeza, copa e manutenção predial),
de manutenção predial e prestação de serviços e de atendimento a logística dos veículos
da frota, objetivando otimizar a eficácia das atividades da Câmara;
Executar as atividades relativas à liberação de pagamentos relacionados a compras e
contratos da empresa sob sua gestão;
Realizar as publicações legais e obrigatórias junto ao Diário Oficial do Município, do
Estado de Minas Gerais e outros jornais, quando for o caso;
Analisar os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços (através de licitação
ou pela dispensa dela), solicitando toda a documentação necessária ao fornecedor,
fazendo a sua verificação e procedendo às correções, quando necessárias, das
documentações exigidas;
Controlar os bens do ativo patrimonial, zelando pela inserção desses no sistema;
Fazer divulgar mensalmente no site e no quadro de avisos da Câmara Municipal, para
acesso público, relação de compras conforme estabelecido na legislação correlata;
Fazer publicar mensalmente no site da Câmara Municipal a execução do contrato de
publicidade conforme exige a Lei de licitações e demais legislações concernentes;
Fazer publicar trimestralmente os preços registrados, em atendimento a Lei de licitações
e demais legislações pertinentes;
Orientar o inventário anual dos bens mobiliários da Câmara;
Supervisionar os servidores que atuarem com Patrimônio, Licitação e Compras;
Dar ciência ao responsável pelo Sistema Controle Interno, preferencialmente por meio
de comunicados escritos, de toda e qualquer irregularidade verificada;
Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado;
Manter o sistema de gestão administrativa da Câmara, relativo ao setor, atualizado;
Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua
direção;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse
PCCYV.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 1º de dezembro de 2023.
TEIXEIRA FILHO
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DO-e: 04/12/2023
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