norma nº 5187/2023

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
LEI N.° 5.187, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Disp6e sobre a disponibilizacdo de abrigo
adequado de protecdo contra sol e chava aos clientes e
usudrios que ficam emfila de espera na area externa das
empresas concessionarias dos servi€os de dgua e
energia el6trica, localizadas no Munic{pio de Ubd, e dd
outras providencias.
0 Povo do Municfpio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no §8° do Art. 84 da Lei Organica do Municfpio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam as empresas concessionarias prestadoras dos servieos de agua e energia el6trica,
localizadas no Municipio de Uba, obrigadas a disponibilizarem abrigo adequado de protecao contra
sol e chuva, aos clientes e usuarios que ficam em fila de espera na area extema do estabelecimento,
sempre que o espaap interno do pr6dio se tornar insuficiente ou indisponivel para acomodacao de
todos aqueles que necessitam adentrar o estabelecimento.
§1° Para efeitos desta Lei, entende-se por abrigo adequado de protecao contra sol e chuva o
espaeo coberto, instalado anexo ao pr6dio no pr6nrin ter:Tio, havendn a pussi'ijilidade de ser tamb6m
nas proximidades onde a Ljnprpc,`j cstp; .. iucalizada.
§2° Em nao havendo o espaeo mencionado no Paragrafo anterior, deverao as empresas
utilizarem as areas de estacionamento pr6prios ou terceirizados para a finalidade em questao.
Art. 2° As empresas prestadoras dos servicos de agua e energia el6trica deverao entrar em
entendimento com a Prefeitura Municipal de Uba para disponibilizacao de area pr6xima aos
estabelecimentos para instalacao da devida cobertura.
Art. 3° 0 descumprimento desta Lei sujeitara o infrator as seguintes penalidades:
I - multa de 500 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para cada consumidor
reclamante;
11 - multa em valor dobrado em caso de reincidencia.
Paragrafo dnico. Os valores arrecadados por esta Lei serao direcionados ao Fundo Municipal
de Protecao e Defesa do Consumidor.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 40 As dentincias dos consumidores, serao feitas diretamente ao PROCON, podendo este,
de oficio, notificar e autuar o estabelecimento infrator.
Art. 5° 0 Poder Executivo podera regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor ap6s 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicaeao.
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J%ckAcosITA
Vice-Presidente da Camara Municipal de Uba
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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