norma nº 5188/2023

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 5.188, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 2.894, de'
1° de junho de 1999, que ``disp6e sobre o atendimento
de cliente em estabelecimento bancdrio do Munic{pio. "
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no §8° do Art. 84 da Lei Organica do Municipio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescenta-se §5° ao Art. 1° da Lei 2.894, de 1° de junho de 1999, com a seguinte
redacao:
"Art. 10 (...)
(.J
§5° Para os ef;ei{os desta Lei, considera-se estabelecimento bancdrio:
I -Lojas bancdrias.,
11 -Agencias bancdrias; e
Ill -Cooperativas bancdrias.
Art. 20 Os §§ 3° e 4° ao Art. 1° da Lei 2.894, de 10 de junho de 1999, passam a ter a seguinte
redaeao:
"Art. 10 (...)
'..'
§ 3° A contagem de tempo de atendimento sera considerada quando o cliente entrar
na fila, a partir do inicio do expediente, independentemente se estiver dentro ou fora do
estabelecimento bancdrio.
§4° Os estabelecimehios bancdrios devem disponibilizar protocolo de atendimento a
todos os clientes, constando o hordrio, inclusive dqueles que aguardam em fila do lado de
f;ora, no in{cio do seu expediente. "
Art. 30 0 Art. 2° da Lei 2.894, de 1° de junho de 1999, passa a ter a seguinte redacao:
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
;-a---: CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
"Art. 2° Para comprova€do do tempo de espera previsto no artigo anterior, o usudrio
apresentard o bilhete de senha de atendimento, emitido obrigatoriamente pelo
estabelecimento bancdrio, onde constard, impresso mecanicamehie, o hordrio de
recebimento da senha e o hordrio de atendimento. "
Art. 4° Os §§2°, 3° e 50 ao Art. 4° da Lei 2.894, de 1° de junho de 1999, passam a ter a seguinte
redaeao:
"Art. 40 (...)
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§ 2° 0 processo administrativo decorrenfe de Reclamacdo ou Auto de Irfracdo deverd
observar ds regras dispostas no Decreto Federal n.a 21.187/97, adotados os princ{pios
constitucionais do contradit6rio e da ampla defesa, ficando admitidas como meio de prova
a oitiva de testemunhas, as senhas entregues pelas agencias bancdrias, onde conste
registrado o hordrio de recebimento no bilhete e o hordrio de atendimento, bern como
qualquer outra fiorma id6nea que comprove o tempo de espera para atendimento.
§ 3° As instituic6es bancdrias manterdo urnas em local visivel e acessivel a todos,
disponibilizadas pelo PROCON Municipal, que serdo recolhidas com periodicidade mensal,
para serem colocados os Protocolos de Atendimento que constem o tempo de espera
superior aos limites desta lei pelos usu&rios.
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§ 5° Os estabelecimentos bancdrios de Ubd manterdo afixado em local acessivel e em
letra vis{vel a todos os usudrios, de proferencia a fila dos caixas e da gerencia, o tempo
mdximo de espera em conformidade com o art. 1°, incisos I e 11 desta Lei, bern como a
obrigatoriedade da emissdo do protocolo de atendimento que consta o tempo de espera. "
Art. 5° Acrescenta-se §4° ao Art. 5° da Lei 2.894, de 1° de junho de 1999, com a seguinte
redacao:
"Art. 50 (...)
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§4° Os valores arrecadados por esta Lei serdo direcionados ao Fundo Municipal de
Proteqdo e Def;esa do Consumidor."
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
i,t CAMARA MUNICIPAL DE UBA
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Art. 6° Acrescenta-se Art. 60-A na Lei 2.894, de 1° de junho de 1999, com a seguinte
reda€ao:
"Art. 6°-A Os estabelecimentos bancdrios devem disponibilizar sistema de avalia?do
pdblico do atendimento rec6m prestado e dos demais servicos em geral, no qual deverdo
constar irformaq6es claras e objetivas ao cliente.
§ 1 a As irf;ormac6es geradas pelo sistema de avaliacdo dispostas no caput deverdo ser
encaminhadas, mensalmente, ao Procon do munic{pio de Ubd.
§2° Os estabelecimentos bancdrios devem disponibilizar pelo menos 1 (urn)
funciondrio para realizar o primeiro atendimento ao cliente, reduzindo filas por meio de
tria8em.
§3° Os estabelecimentos bancdrios devem disponibilizar agendamento para
atendimento presencial, que deverd ser realizado por meio telefonico, site institucional ou
aplicativo para celular. " .
Art. 7° Esta Lei entra em vigor ap6s 90 (noventa) dias da data de sua publicacao.
Uba/MG, 28 de novembro 2023.
R EDEIR PACHEC0 DA COSTA
Vice-Presidente da Camara Municipal de Uba
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br