| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5189 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação da prestação de contas mensal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no município de Ubá. |
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Ett CAMARA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.° 5.189, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Disp6e sobre a divulga€do da prestacdo de contas mensal do Fundo de Manutencdo e Desenvolvimento da Edrca¢do Bdsica e de Valoriza¢do dos Profissionais da Edrca€do (Fundeb) no municipio de Ubd. 0 Povo do Municfpio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com fulcro no §8° do Art. 84 da Lei Organica do Municfpio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1° 0 Executivo Municipal devera disponibilizar, em sua pagina oficial na internet, urn fcone exclusivo para acesso ptiblico contendo dados de facil visualizacao e entendimento sobre a prestacao de contas mensal do Fundo de Manuteneao e Desenvolvimento da Educaeao Basica e de Valorizaeao dos Profissionais da Educacao (Fundeb), apresentando as receitas totais, as despesas totais e o saldo do 70% do Fundeb e dos 30% do Fundeb, al6m de discriminar em detalhes as receitas e despesas. Paragrafo rinico. A divulgacao de que trata o caput desse artigo devera obedecer aos seguintes requisitos: I - Detalhamento dos repasses de Fundeb ao municipio no mss anterior, com discriminacao das datas e valores dos repasses; 11 -Detalhamento das despesas do municipio, com recursos do Fundeb, no mss anterior, com discriminacao dos gastos com os 70% do Fundeb, com discriminacao de valores pagos em remuneracao a profissionais da Educaeao Basica, nomes, locais de atuaeao e resumo das fune6es dos profissionais beneficiados. Ill - Detalhamento das despesas do municipio, com recursos do Fundeb, relativas ao mss anterior, com discriminaeao dos gastos com os 30% do Fundeb, com descrieao da fundamentacao legal que autoriza cada despesa, informaeao da unidade educacional beneficiada e justificativa t6cnica dos investimentos. Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br tE:,) CAMARA MUNICIPAL DE UBA ESTAD0 DE MINAS GERAIS Art. 20 Esta lei entra em vigor ap6s 60 (sessenta) dias da data de sua publicacao. Uba/MG, 28 de novembro 2023. ~_i ADOR EDEI ACHECO DA COSTA Vice-Presidente da Camara Municipal de Uba Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br