| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5190 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso aos canais de atendimento bancário no município de Ubá e dá outras providências. |
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El CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
LEI N.° 5.190, DH 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Disp6e sobre o acesso aos canais de atendimento
bancdrio no munic{pio de Ubd, e dd outras
providencias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no §8° do Art. 84 da Lei Organica do Municipio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° E vedado aos estabelecimentos bancarios dificultar ou recusar aos clientes e aos
usuarios de seus produtos e servieos, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive
guiches de caixa, mesmo na hip6tese de oferecer atendimento alternativo ou eletr6nico.
Paragrafo dnico. As compensae6es de cheques e dep6sitos bancarios poderao ser realizadas,
a crit6rio do cliente, nos guiches de caixa ou caixa eletr6nicos.
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se estabelecimento bancario:
I -Ilojas bancarias;
11 - Agencias bancarias; e
Ill -Cooperativas bancarias.
Art. 3° 0 descumprimento desta Lei sujeitara o estabelecimento bancario as seguintes
penalidades:
I - multa de 500 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para cada consumidor
reclamante;
11 - multa em valor dobrado em caso de reincidencia.
Paragrafo dnico. Os valores arrecadados por esta Lei serao direcionados ao Fundo Municipal
de Protecao e Defesa do Consumidor.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua publicacao.
Uba/MG,28denovembrod72023.,.,,~,|
VERE ACHECO DA
Vice-Presidente da Camara Municipal de Uba
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
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