norma nº 5191/2023

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 5.191, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Disp6e sobre o agendamento telefonico de consultas
m6dicas para idosos, deficientes, gestantes e pacientes com
difilculdade de locomo¢do em todas as Unidades Bdsicas de
Satide do municipio de Ubd, e dd outras providencias.
0 Povo do Municfpio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none e com
fulcro no §8° do Art. 84 da Lei Organica do Municfpio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurado aos idosos, aos deficientes, as gestantes e aos pacientes com
dificuldade de locomocao, que previamente estiverem cadastradas nas Unidades Basicas de Satide do
Municipio de Uba, o agendamento telefonico de consultas m6dicas.
Paragrafo tinico. As Unidades Basicas de Sadde poderao utilizar a classificacao de risco no
atendimento das urg€ncias e emerg6ncias, conforme estabelece o Protocolo de Manchester.
Art. 2° Para receber o atendimento agendado via telefone, os pacientes, na ocasiao das
consultas, deverao apresentar urn documento de identificacao oficial, o Cartao do SUS ou outro
documento solicitado pelo responsavel que fara o agendamento.
Art. 3° Todas as unidades de sadde poderao afixar, em local visivel a populaeao, material
indicativo do conterido desta Lei, ben como os respectivos ndmeros de telefones e horarios de
funcionamento para atendimentos.
Art. 4° 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no quer couber.
Vice-Presidente da Camara Municipal de Uba
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