norma nº 5192/2023

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 5.192, DE 28 DE NOVEMBR0 DE 2023
Disp6e sobre a obrigatoriedade de afilxacdo de
placas indicativas de profundidade nas bordas das
piscinas abertas ao ptiblico, e dd outras provid6ncias.
0 Povo do Municfpio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no §8° do Art. 84 da Lei Organica do Municipio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1° Ficam obrigados os responsiveis por piscinas de uso pdblico, no Municfpio de Uba, a
afixarem nas laterais das piscinas placas com a informacao da profundidade.
§1° 0 texto informativo devera ser colocado em ambas as faces de cada uma das placas.
§2° As indicae6es de que trata a presente lei deverao constituir-se na colocacao de adesivos
ou pintura em placas com material impermeivel, de facil visualizaeao.
§3° Deverao ser afixadas placas indicando a sua profundidade minima e maxima, se a piscina
possuir diferentes niveis de profundidade.
§4° No caso de a piscina possuir o mesmo nivel de profundidade em toda a sua extensao,
devera constar seu valor de profundidade com a frase: "Esta piscina possui a mesma profundidade
em toda a sua extensao".
Art. 2° Para os fins desta Lei, entende-se por piscinas de uso pdblico as situadas em clubes,
escolas, piscinas em terrenos particulares com entrada remunerada, ou quaisquer outros locais de
acesso generalizado.
Art. 3° A inobservancia do disposto nesta lei implicara ao infrator a imposicao de:
I - notificacao para regularizaeao da situa€ao no prazo de 90 (noventa) dias;
11 - multa no valor de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG)
ap6s terminado o prazo do inciso anterior;
Ill - multa no valor de 400 (quatrocentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais
(UFEMG) a cada nova reincid6ncia.
Art. 4° 0 Poder Executivo podera regulamentar esta Lei no que couber.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
+-=++t.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Art. 5° Esta lei entra em vigor ap6s 90 (noventa) dias da data de sua publicaeao.
Uba/MG, 28 de novembro de 2023.
ADOR f`:i.ii
J>\ u/i.,.,
R PACHECO DA COSTA
Vice-Presidente da Camara Municipal de Uba
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