norma nº 5193/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.193, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Município a outorgar permissão de uso
de bem público à Associação de Capoeira Sabiá
Cordão de Ouro Mestre Chiquinho.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Município de Ubá autorizado a outorgar permissão de uso Associação de
Capoeira Sabiá Cordão de Ouro Mestre Chiquinho, inscrita no CNPJ sob o número
26.119.230/0001-68, tendo como objeto um terreno integrante do patrimônio público municipal,
com área de 1.378,12m? (mil, trezentos e setenta e oito metros e doze centímetros quadrados),
situada na confluência das ruas Sebastião Pacienza (antiga rua C) com Rua Mário Floriano Martins
(antiga rua F), do Loteamento Novo Horizonte, Bairro São José, nesta cidade, registrado sob
matrícula 46.615, AV-l1, Livro 2 de Registro Geral, Ficha nº O1F, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ubá.
Art. 2º A redação do Termo de Permissão de Uso é a constante do Anexo Único
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 30 de novembro de 2023.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 01/12/2023
Av. Com. Jacinto Soares de Souza Lima, nº 250, Centro — Ubá/MG — CEP 36500-091
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541-8500 — www uba.mg.gov.br
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba,1doc.com.br/verificacao/3B53-400A-D919-4161 e informe o código 3B53-400A-D919-4161
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
ca
ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA SABIÁ CORDÃO DE OURO MESTRE CHIQUINHO
Aos ....... dias do mês de ............ do ano .......... , de um lado, como Poder Concedente, o
MUNICÍPIO DE UBÁ, com sua Prefeitura situada na Praça São Januário, 238, centro, em Ubá-
MG, CNPJF n.º 18.128.207/0001-01, representado por seu Prefeito, ..... , devidamente autorizado
pela Lei Municipal n.º. ....... , de ...-...-...., e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA
SABIÁ CORDÃO DE OURO MESTRE CHIQUINHO, entidade civil sem fins lucrativos, de
utilidade pública municipal, com sede nesta cidade, CNPJ n.º .......... + representada por seu
presidente, (........ ), resolvem celebrar o presente Termo de Permissão de Uso, a reger-se mediante
as cláusulas a seguir expressas:
I- DO OBJETO:
O objeto da presente permissão de uso é um terreno com área de 1.378,12m? (mil, trezentos
e setenta e oito metros e doze centímetros quadrados), situado na confluência das ruas Sebastião
Pacienza (antiga rua C) com Rua Mário Floriano Martins (antiga rua F), do Loteamento Novo
Horizonte, Bairro São José, nesta cidade, registrado sob matrícula 46.615, AV-1, Livro 2 de
Registro Geral, Ficha nº 01F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá.
IH — DO PODER CONCEDENTE:
O Município de Ubá, por este instrumento, concede o uso do imóvel descrito na cláusula
anterior à Associação de Capoeira Sabiá Cordão de Ouro Mestre Chiquinho, nas condições
estabelecidas neste instrumento.
HI— DA PERMISSIONÁRIA:
A Associação de Capoeira Sabiá Cordão de Ouro Mestre Chiquinho, por este instrumento,
aceita a permissão de uso que lhe é outorgada, e assume, perante o Poder Concedente, os seguintes
compromissos:
3.1 — edificar no terreno objeto da permissão de uso a sua sede, destinada a abrigar as suas
atividades estatutárias;
3.2 — não utilizar o imóvel para atividades político-partidárias;
3.3 — não iniciar qualquer construção ou serviço que descaracterize o imóvel sem a
necessária aprovação dos respectivos projetos pelos setores técnicos competentes da Prefeitura
Municipal de Ubá;
3.4 — zelar pelo patrimônio público, cujo uso lhe está sendo concedido;
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Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
O
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3.5 — não transferir a presente permissão de uso a terceiros, sob qualquer pretexto;
IV — DO PREÇO:
A presente Permissão de Uso é a título gratuito.
V— DO PRAZO:
O presente Termo de Permissão de Uso vigorará por prazo de dez anos, a partir da data de
sua assinatura, permitida a renovação, a critério do poder concedente.
VI-DA RESCISÃO:
O Presente Termo de Permissão de Uso será rescindido:
6.1 — por acordo entre as partes;
6.2 — por descumprimento de qualquer de suas cláusulas por parte do Concessionário;
6.3 — se e quando extinta a Concessionária;
6.4 — Se e quando se verificar a paralisação das atividades da Concessionária por mais de
12 (doze) meses consecutivos;
6.5 — se não edificada a obra pretendida no prazo de até cinco anos do início da permissão;
6.6 — se o imóvel ficar abandonado ou sem a utilização em desacordo com o estabelecido
neste termo.
VII- DAS ALTERAÇÕES:
O presente Termo somente poderá ser alterado por acordo entre as partes, mediante a
celebração de Aditivo.
VII - DAS OBRAS E MELHORIAS:
As obras e melhorias que forem feitas no imóvel objeto da presente Permissão de Uso,
independentemente de seu executor, incorporar-se-ão ao imóvel, ficando o Município de Ubá
desobrigado de qualquer pagamento, inclusive a título de ressarcimento.
IX - DO FORO
As pendências que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa serão dirimidas
pelo foro da Comarca de Ubá-MG, preterido qualquer outro.
(data e assinatura).
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Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
O
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