norma nº 5194/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.194, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite
de R$ 157.091,20 (cento e cinquenta e sete mil, noventa e
um reais e vinte centavos), no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, para repasse de recursos provenientes
da Resolução SES/MG n.º 8.131/2022, destinados à
implantação da Política de Atenção Hospitalar - Hospitais
Plataforma (Casa de Saúde Padre Damião), no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2023, até o limite de R$ 157.091,20 (cento e cinquenta e sete mil, noventa e um
reais e vinte centavos), recurso proveniente da Resolução SES/MG n.º 8.131/2022, destinado à
implantação da Política de Atenção Hospitalar - Hospitais Plataforma (Casa de Saúde Padre
Damião), conforme as especificações e códigos discriminados abaixo.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospital e Ambulatorial
Programa 0023 Retaguarda do SUS
Transferência de Recursos Financeiros à
Projeto/Atividade Nova Entidades / Resolução SES/MG 8.131/2022
Elemento despesa 3330.41
. Contribuições
Ficha Nova
Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso 2621 Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Unico
de Saúde (SUS).
Valor (R$) 157.091,20 Cento e cinquenta e sete mil, noventa e um reais
e vinte centavos
Av. Com. Jacinto Soares de Souza Lima, nº 250, Centro — Ubá/MG — CEP 36500-091
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541-8500 — www uba.mg.gov.br
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba,1doc.com.br/verificacao/21F5-BC39-9C88-C254 e informe o código 21F5-BC39-9C88-C254
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
O
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º O crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso
de Superávit Financeiro, apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo Balanço
Patrimonial.
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado, será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 - Promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à
LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e TI da Lei Complementar n.º 101/00.
II - Suplementar a referida dotação, e consequentemente, o repasse à Instituição abaixo
relacionada, até o limite da rentabilidade de aplicação financeira, em cumprimento ao 84º, art. 2º
da Resolução 8.131/2022.
TI - Repassar para a instituição pública, na forma de contribuições, conforme abaixo
discriminado:
02 — Prefeitura Municipal de Ubá
07 — Secretaria Municipal de Saúde
(Nova) Transferência de Recursos Financeiros a Entidades/Resolução SES/MG
8.131/2022
Casa de Saúde Padre Damião / Fhemig 157.091,20
Total 157.091,20
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 05 de dezembro de 2023.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 06/12/2023
Av. Com. Jacinto Soares de Souza Lima, nº 250, Centro — Ubá/MG — CEP 36500-091
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541-8500 — www uba.mg.gov.br
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O
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