norma nº 5195/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.195, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o
limite de R$ 470.074,14 (quatrocentos e setenta mil, setenta
e quatro reais e quatorze centavos), recursos provenientes
da União, destinado às entidades contratualizadas com o
SUS, para complementação do piso de enfermagem, em
cumprimento à Lei Federal nº 14.434/2022, no orçamento
municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2023, até o limite de R$ 470.074,14 (quatrocentos e setenta mil, setenta e quatro
reais e quatorze centavos), recursos provenientes da União/Ministério da Saúde, destinado às
entidades contratualizadas com o SUS, para complementação ao pagamento dos pisos salariais da
enfermagem, em cumprimento à Lei Federal n.º 14.434/2022, conforme as especificações e
códigos discriminados abaixo:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospital e Ambulatorial
Programa 0023 Retaguarda do SUS
Transferência de Recursos Financeiros à
Projeto/Atividade Nova Entidades/Complementação do Piso da
Enfermagem - Lei 14.434/2022
Elemento despesa 3360.41
. Contribuições
Ficha Nova
Assistência financeira da União destinada à
Fonte de Recurso 1605 complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem
Quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e
Valor (R$) 422.784,00 * .
oitenta e quatro reais
Elemento despesa 3370.41
. Contribuições
Ficha Nova
Av. Com. Jacinto Soares de Souza Lima, nº 250, Centro — Ubá/MG — CEP 36500-091
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541-8500 — www.uba.mg.gov.br
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba,1doc.com.br/verificacao/21F5-BC39-9C88-C254 e informe o código 21F5-BC39-9C88-C254
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assistência financeira da União destinada à
Fonte de Recurso 1605 complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem
Quarenta e sete mil, duzentos e noventa reais e
Valor (R$) 47.290,14 quatorze centavos.
Art. 2º Os créditos adicionais especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recurso de excesso de arrecadação do exercício vigente, advindo de transferências específicas para
este fim (Fonte de Recursos - FR 1605), conforme demonstrativo contábil anexo.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados, serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, conforme a efetivação do excesso de arrecadação na respectiva fonte (FR
1605), no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído os códigos
reduzidos das dotações de despesas (fichas orçamentárias).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à
LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
II - Suplementar as referidas dotações, até o limite da efetivação e realização dos créditos
por excesso de arrecadação.
TI - Repassar para as entidades, na forma de contribuições, conforme abaixo discriminado:
02 — Prefeitura Municipal de Ubá Valor
07 — Secretaria Municipal de Saúde
(Nova) Transferência de Recursos Financeiros a Entidades/Complementação Piso
Enfermagem — Lei 14.434/2022
Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região — Simsaúde 47.290,14
Serviço Ubaense de Nefrologia Ltda — SUN 422.784,00
Total 470.074,14
Art. 5º Na eventualidade de novos repasses governamentais com mesmo objeto e mesma
destinação de recursos, fica o Poder Executivo, desde já, autorizado a efetuar o repasse às entidades
mencionadas no 83º do art. 3º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 05 de dezembro de 2023.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 06/12/2023
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Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Av. Com. Jacinto Soares de Souza Lima, nº 250, Centro — Ubá/MG — CEP 36500-091
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541-8500 — www.uba.mg.gov.br
O
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