norma nº 5199/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEINº 5.199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2024,
Subvenções, Auxílios e Contribuições às Entidades que específica, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2024, Subvenções
Sociais e Econômica, Auxílios e Contribuições, com base nas consignações orçamentárias do
Município, conforme as seguintes designações:
Subvenções, Auxílios, Contribuições e Transferência "Palo Era para
02 01 - Gabinete do Prefeito
0.196 - Contribuição à Confederação Nacional dos Municípios - CNM
Contribuição à Confederação Nacional dos Municípios - CNM R$39.000,00
0.321 - Contribuição à Frente Nacional de Prefeitos - FNP
Contribuição à Frente Nacional de Prefeitos - FNP R$21.000,00
0.332 - Contribuição à Associação Mineira dos Municípios - AMM
Contribuição à Associação Mineira dos Municípios - AMM R$40.000,00)
0.198 - Subvenção Social à Entidade sem fins lucrativos
Subvenção Social à Associação Ubaense de Paraplégicos R$50.000,00
0.352 - Contribuição ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do
Piranga/CIMVALPI
Contribuição ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do
Piranga/CIMVALPI BA TOS o
Total do Gabinete do Prefeito
R$171.703,82
02 03 - Secretaria Municipal de Finanças
0.003 - Contribuição à Entidade sem fins lucrativos
Contribuição à Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região - ADUBAR
R$633.629,28
Total da Secretaria Municipal de Finanças
R$633.629,28
02 05 - Secretaria Municipal de Governo
0.171 - Celebração de parcerias com Entidades sem fins lucrativos
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG CEP 36500-091
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CNPJ 18.128.207/0001-01
Contribuição ao Centro de Convivência da Melhor Idade Rosa Mauad Jacob R$5.000,00)
Contribuição à Sociedade Ubaense de Artes e Ofício - SUAU R$45.000,00
Contribuição à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material R$15.000,00
Reciclável de Ubá - RECICLAU lo
Subvenção Social à Associação Maria do Carmo R$50.000,00
Auxílio Financeiro à Associação Maria do Carmo R$10.000,00
Total da Secretaria Municipal de Governo L R$125.000,00
02 06 - Secretaria Municipal de Educação
0.100 - Manutenção do Programa Municipal do Dinheiro Direto na Escola -
PMDDE
Contribuição à Caixa Escolar Antonina Gonçalves Coelho R$16.750,00
Contribuição à Caixa Escolar Cel. Adolfo Peixoto de Mello Ee. 700,00
Contribuição à Caixa Escolar Deputado Filipe Balbi R$12.350,00
Contribuição à Caixa Escolar Dr. Heitor Peixoto Toledo R$12.500,00
Contribuição à Caixa Escolar Dr. José Campomizzi Filho R$24.700,00
Contribuição à Caixa Escolar Dr. Tanus Feres de Andrade R$39.850,00)
Contribuição à Caixa Escolar Geralda Bernardo Oliveira R$9.950,00
Contribuição à Caixa Escolar Governador Ozanam Coelho R$10.950,00
Contribuição à Caixa Escolar Irmã Ana Maria Teixeira Costa R$27.300,00)
Contribuição à Caixa Escolar Maria Lúcia Vieira R$8.500,00
Contribuição à Caixa Escolar Mere Maria D'Aquino R$15.750,00
Contribuição à Caixa Escolar Nossa Senhora Aparecida R$22.500,00
Contribuição à Caixa Escolar General Ozório R$2.550,00
Contribuição à Caixa Escolar Prof. Antônio Araújo Andrade R$12.050,00
Contribuição à Caixa Escolar Prof. João Batista Rodrigues da Silva R$11.950,00
Contribuição à Caixa Escolar Prof. Manoel Arthidoro Castro R$15.550,00
Contribuição à Associação Curumim de Pais Mestre Dirceu dos Santos Ribeiro R$22.750,00)
Contribuição à Caixa Escolar Prof”. Dona Rosinha R$8.450,00]
Contribuição à Caixa Escolar Prof". Rosalina Brandão R$4.000,00)
Contribuição à Caixa Escolar Stella Brandão Campelo R$8.200,00)
Contribuição à Caixa Escolar Vovó Maria das Dores R$8.900,00
Contribuição à Caixa Escolar Dulcinéia Serrato 1 R$17.100,00
Contribuição à Caixa Escolar Maria de Loreto Camiloto Rocha R$9.250,00
Contribuição à Caixa Escolar Prof". Maria Luzia Brandão Teixeira R$14.050,00
Contribuição à Caixa Escolar Prof”. Maria Luzia Antunes Calçado R$14.350,00)
Contribuição à Caixa Escolar Prof. Francisco de Filippo R$8.050,00
Contribuição à Caixa Escolar Prof". Laurita Candian R$6.200,00)
Contribuição à Caixa Escolar Prof”. Climene Moreira Brum R$11.450,00
Contribuição à Caixa Escolar Prof. Francisco Arthidorto de Castro R$11.350,00)
Contribuição à Caixa Escolar Prof”. Maria Aparecida Condé (CAEE) R$18.650,00
Contribuição à Caixa Escolar Camilo Soares R$14.000,00
Contribuição à Caixa Escolar São José R$11.500,00)
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Contribuição à Caixa Escolar Lívio de Castro Carneiro R$6.950,00
0.333 - Contribuições às Unidades Executoras/PDDE/FNDE
Contribuição à Caixa Escolar Antonina Gonçalves Coelho R$30.000,00
Contribuição à Caixa Escolar Cel. Adolfo Peixoto de Mello R$32.000,00)
Contribuição à Caixa Escolar Deputado Filipe Balbi R$32.000,00)
Contribuição à Caixa Escolar Dr. Heitor Peixoto Toledo R$69.000,00
Contribuição à Caixa Escolar Dr. José Campomizzi Filho R$110.000,00
Contribuição à Caixa Escolar Dr. Tanus Feres de Andrade R$115.000,00
Contribuição à Caixa Escolar Geralda Bernardo Oliveira R$28.000,00]
Contribuição à Caixa Escolar Governador Ozanam Coelho R$35.000,00
Contribuição à Caixa Escolar Irmã Ana Maria Teixeira Costa R$115.000,00
Contribuição à Caixa Escolar Maria Lúcia Vieira R$28.000,00
Contribuição à Caixa Escolar Mere Maria D'Aquino R$75.800,00]
Contribuição à Caixa Escolar Nossa Senhora Aparecida R$115.400,00
Contribuição à Caixa Escolar General Ozório R$45.000,00
Contribuição à Caixa Escolar Prof. Antônio Araújo Andrade R$63.000,00
Contribuição à Caixa Escolar Prof. João Batista Rodrigues da Silva R$32.800,00
Contribuição à Caixa Escolar Prof. Manoel Arthidoro Castro R$110.000,00)
Contribuição à Associação Curumim de Pais Mestre Dirceu dos Santos Ribeiro R$110.000,00)
Contribuição à Caixa Escolar Prof”. Dona Rosinha R$70.000,00
Contribuição à Caixa Escolar Stella Brandão Campelo R$35.000,00
Contribuição à Caixa Escolar Vovó Maria das Dores R$30.000,00
Contribuição à Caixa Escolar Dulcinéia Serrato R$32.000,00]
Contribuição à Caixa Escolar Maria de Loreto Camiloto Rocha R$43.000,00]
Contribuição à Caixa Escolar Prof. Francisco de Filippo R$25.000,00
Contribuição à Caixa Escolar Prof". Laurita Candian R$25.000,00
Contribuição à Caixa Escolar Prof”. Climene Moreira Brum R$30.000,00
Contribuição à Caixa Escolar Prof. Francisco Arthidorto de Castro R$30.000,00
Contribuição à Caixa Escolar Prof". Maria Aparecida Condé R$34.000,00
0.167 - Subvenção Social para Entidades sem fins lucrativos/Creche
Associação Beneficente Católica - Casa do Gury R$150.000,00
Departamento de Assistência Social João de Freitas - Creche Irthes Terezinha e R$120.000,00
Escola Arco-lris
Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor - LUPAM R$130.000,00
(0.004 - Transferência de Recursos Financeiros à Entidades sem fins
lucrativos/Creche
Subvenção Social à Associação Beneficente Católica Casa do Gury R$343.758,00
Subvenção Social ao Departamento Assistencial Social joão de Freitas Creche R$280.736,49
Irthes Terezinha
Subvenção Social Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor - LUPAM R$320.841,00
0.005 - Contribuição Social APAE - Centro Educacional Menino Jesus
Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - R$378.000.00
APAE/UBÁ - Centro Educacional Menino Jesus Ra
0.350 - Subvenção Social ao Movimento Cultural São José
U
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CNPJ 18.128.207/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Subvenção Social ao Movimento Cultural São José
R$70.000,00
Total da Secretaria Municipal de Educação
R$3.738.435,49
02 07 - Secretaria Municipal de Saúde
0.042 - Subvenção Social à Entidade de Assistência Médica e Odontológica
Subvenção Social a Sociedade Beneficente Anália Franco R$310.000,00
Subvenção Social ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá R$122.400,00
0.327 - Contribuição ao Consórcio Conectar
Rateio pela Participação em Consórcio Público - Custeio R$106.572,00
0.045 - Subvenção Social à Entidade Hospitalar de Urgência e Emergência
Subvenção Social à Irmandade Nossa Senhora da Saúde
R$2.311.200,00
Subvenção Social à Associação Beneficente Católica R$5.400.000,00)
0.047 - Subvenção Social para Tratamento de Dependência Química
Subvenção Social ao Desafio Jovem de Ubá - DEJUB R$42.400,00
0.104 - Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE/UBA
Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAB/UBÁ R$60.000,00
0.113 - Contribuição ao Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Ubá -
SIMSAUDE
Rateio pela Participação em Consórcio Público - Pessoal R$42.583,32
Rateio pela Participação em Consórcio Público - Custeio R$23.674,98
0.203 - Contribuição ao Consórcio Intermunicipal da Região Sudeste -
CISDESTE
Rateio pela Participação em Consórcio Público - Pessoal R$262.753,29)
Rateio pela Participação em Consórcio Público - Custeio R$387.561,11
Rateio pela Participação em Consórcio Público - Auxílio Financeiro R$6.568,83
0.235 - Subvenção Social à Entidade de Assistência Médica e Odontológica
Subvenção Social ao Núcleo Regional de Voluntários no Combate ao Câncer R$120.000,00
0.326 - Subvenção Social para Assistência e Apoio à Pacientes em Tratamento
Oncológico
Subvenção Social à Associação de Apoio ao Paciente de Câncer - GRAPAC R$60.000,00
0.335 - Contribuição ao Consórcio Público ICISMEP
Rateio pela Participação em Consórcio Público - Pessoal R$51.700,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público - Custeio
R$41.000,00)
0.074 - Celebração de Parcerias com OSC's/Proteção e Defesa dos Animais
Subvenção Social a Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais - SUPASH
R$552.000,00
[Total da Secretaria Municipal de Saúde
R$ 9.900.413,53
02 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
0.011 - Celebração de Parcerias com OSC's/Portadores de Deficiência
Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/U BÁ
R$254.062,80
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-M
6500-091
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CNP) 18.128.207/0001-01
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0.009 - Celebração de Parcerias para Atividades de Proteção Social Especial
Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$86.292,72
0.010 - Celebração de Parcerias com OSC's/Assistência Social
Subvenção Social ao Instituto Dr. Antônio Jacob da Paixão Carneiro R$24.090,30
Subvenção Social ao Conselho Central de Ubá da Sociedade São Vicente de R$98.345,00
Paulo do Brasil
Subvenção Social à Associação Cultural de Combate à Discriminação Racial
Solano Trindade de Ubá - MG ii
Subvenção Social ao Departamento de Assistência Social João de
Freitas/ANCLAPS Ram Aa
Subvenção Social à Associação Monsenhor Lincoln Ramos R$39.751,70)
0.007 - Celebração de Parcerias com OSC"s/Criança e Adolescente
Subvenção Social à Sociedade Beneficente Anália Franco
R$111.783,70
Subvenção Social à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios
R$129.443,40
Subvenção Social à Associação Juventude pela Vida
R$432.490,90)
Subvenção Social à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios/Casa da Criança
R$1.120.696,30
Subvenção Social à Sociedade Civil Casas de Educação Projeto Vida Irmã
Maria de Aquino - Sociedade Civil Casas de Educação - Projeto Vida Irmã R$38.396,05
Maria de Aquino
0.012 - Celebração de Parcerias com OSC's/Assistência ao Idoso
Subvenção Social ao Asilo São Vicente de Paulo R$257.462,70)
Subvenção Social ao Departamento de Assistência Social João de Freitas
R$83.928,30)
0.021 - Celebração de Parcerias para Estruturação SUAS / Incremento
Temporário
Subvenção Social à Associação Juventude pela Vida
R$322.448,00
Subvenção Social à Sociedade Ubaense de Artes e Ofício R$96.544,00
Subvenção Social à Sociedade Beneficente Anália Franco R$83.328,00
Subvenção Social à Sociedade Civil Casas de Educação R$28.672,00
Subvenção Social ao Asilo São Vicente de Paulo R$191.968,00
Subvenção Social ao Instituto Dr. Antônio Jacob da Paixão Carneiro R$17.920,00
Subvenção Social ao Conselho Central de Ubá da Sociedade São Vicente de R$73.360,00
Paulo do Brasil
Subvenção Social à Associação Cultural de Combate à Discriminação Racial R$17.920,00
Solano Trindade
Subvenção Social ao Departamento de Assistência Social João de Freitas R$68.880,00)
Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Ubá/APAE R$189.392,00
Subvenção Social à Associação Monsenhor Lincoln Ramos R$29.568,00)
Total da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
R$3.829.276,27
02 10 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
(
0.015 - Contribuição à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras
de Minas
Contribuição à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de
R$14.500,00
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Minas
0.071 - Subvenção Social à Entidades sem fins lucrativos
Subvenção Social a Associação Juventude pela Vida R$80.000,00
RES Social a Associação das Escolas de Samba e Blocos de Ubá - R$64.000,00
Pipa Social à Associação Cultural de Combate à Discriminação Racial R$28.000,00
olano Trindade
Subvenção Social à Associação Motociclistas Ubá Moto Clube R$30.000,00)
Subvenção Social ao Movimento Comunitário São José R$90.000,00
0.036 - Subvenção Social para Fomento de Incentivo ao Esporte L
Subvenção Social ao Clube Praça de Esportes de Ubá R$18.000,00
Subvenção Social à Liga Operária Beneficente de Ubá R$65.000,00
Subvenção Social à Liga Atlética Ubaense - LAU R$30.000,00
0.353 - Subvenção Social à Entidades sem Fins Lucrativos / Recurso
FUMPAC
Subvenção Social ao Movimento Cultural São José R$30.000,00
Total da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer R$449.500,00)
02 11 - Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana
0.017 - Contribuição à entidades sem fins lucrativos
Contribuição à Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região - ADUBAR R$152.201,24
0.019 - Contribuição à Entidade sem fins lucrativos
0.019 - Contribuição à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do R$160.100,00
Estado de Minas Gerais - EMATER
0.020 - Subsídio para Gratuidade do Transporte Público aos Idosos
Subvenção Econômica à Concessionária do Transporte Público Coletivo
R$100.500,00
Urbano
0.323 - Celebração de parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais
Contribuição à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG R$170.000,00
0.325 - Contribuição à Entidades para atividades de Desenvolvimento
Sustentável
Contribuição ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá R$757.000,00
Total da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana R$1.339.801,24
Total Geral R$ 20.187.759,63
Art. 2º Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do município, a concessão de
subvenções sociais, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de assistência
social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
ú
Art. 3º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem” julgadas
satisfatórias, a critério da administração municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG CEP 36500-091
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CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 4º A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às entidades
sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:
I - atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - ter caráter assistencial ou cultural e realizar atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;
III - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no
exercício de 2024, por autoridade local;
V - comprovar a regularidade do mandato da diretoria;
VI - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VII - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; especificando as metas e objetivos;
VIII - existir recursos orçamentários e financeiros;
IX - celebrar o respectivo convênio.
Art. 5º O valor de subvenções e auxílios, sempre que possível, será calculado com base em
unidade de serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo aos
padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6º A Subvenção Econômica à concessionária do transporte público coletivo urbano se
destina a subsidiar ainda que parcialmente a gratuidade para idosos acima de 65 anos de idade.
Art. 7º A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para
despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o art. 12, $2º e 86º, da Lei nº
4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária.
Art. 8º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão
competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano
E
K
de Aplicação dos Recursos.
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será estabelecido
no respectivo termo de convênio.
Art. 9º Os repasses para as Organizações da Sociedade Civil, que ocorrerem por meio de
chamamento público, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, obedecerão aos requisitos do edital
respectivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
Ubá,MG, 21 de dezembro de 2023.
TAM
EDSONNLEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 22/12/2023
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG CEP 36500-091