norma nº 5.200/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN.º 5.200, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação
do cabeamento, alinhamento e remoção de cabos de
internet, telefonia, televisão e similares em desuso no
Município de Ubá, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no 88º do Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas responsáveis pelo cabeamento de internet, telefonia, televisão e similares
no Município de Ubá ficam obrigadas a identificar os cabos existentes instalados em postes de
iluminação pública e rede elétrica, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta
Lei.
$1º A identificação dos cabos deve ser feita, preferencialmente, nos vãos entre postes.
$2º A identificação dar-se-á por meio de plaqueta de área não maior que 24 centímetros
quadrados, em material resistente intempéries com o nome da empresa, CNPJ e telefone de contato.
Art. 2º Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados após a publicação desta
Lei, deverão conter cabeamento identificado.
Art. 3º Constatado o descumprimento do disposto no artigo 1º, as empresas nele mencionadas
serão notificadas a promover as adequações necessárias ao cumprimento das obrigações no prazo de
7 (sete) dias, contado a partir da data do recebimento da notificação, ressalvado os casos de
emergência, em que o prazo fica reduzido para 24 (vinte e quatro) horas, a parir da data da constatação
do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal competente.
Art. 4º As empresas de cabeamento devem solicitar alvará da prefeitura e autorização do Setor
de Trânsito para extensão da rede e manutenção preventiva nos cabos.
$1º É facultado o alvará da Prefeitura e a autorização do Setor de Trânsito, conforme descrito
no caput, para operações emergenciais.
82º É de responsabilidade da operadora do cabeamento todos os custos com o deslocamento
da rede, por solicitação da Prefeitura.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(duba.mg.leg.br
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$3º O deslocamento de rede por solicitação da Prefeitura, deve ser realizado até a data
determinada, respeitando, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência.
Art. 5º Os custos decorrentes do disposto nesta Lei serão suportados, integral e
exclusivamente, pelas empresas responsáveis pela instalação dos cabos que operam no Município de
Ubá, ficando vedada qualquer cobrança aos consumidores.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator às seguintes medidas:
I - Notificação para regularização da situação, observados os prazos definidos nesta Lei;
II - Multa no valor de 50 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais por metro linear de
cabeamento encontrado em desuso, sem identificação ou desalinhados.
Art. 7º Os recursos arrecadados por esta Lei serão direcionados ao Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Ubá/MG, 29 de janeiro de 2024.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA« COSTA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ubá
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