norma nº 5.201/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN.º 5.201, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Institui o Programa de Vigilância e
Monitoramento nas escolas públicas municipais e
privadas do município de Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no $8º do Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Vigilância e Monitoramento em todas as escolas públicas
municipais e privadas do município de Ubá.
Parágrafo único. Este programa tem como objetivo estabelecer medidas de reforço à segurança
em escolas no âmbito do Município de Ubá, delimitando uma série de protocolos de prevenção,
identificação e ação frente a possíveis ataques que possam representar risco à integridade física de
estudantes, professores e outros membros da comunidade escolar.
Art. 2º Todas as escolas públicas municipais e privadas, do município de Ubá, devem contar
com câmeras de videomonitoramento.
$1º O sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo se destina exclusivamente a
preservação de segurança, à prevenção de atos de violência, bullying e outros que ponham em risco
a segurança dos servidores e alunos.
$ 2º As câmeras de que trata o caput serão instaladas na entrada do estabelecimento e pátios
de convivência comum.
$ 3º Os equipamentos deverão dispor de recursos de gravação e armazenamento de imagens.
4 4º A instalação dos equipamentos citados “caput” considerará proporcionalmente o número
de alunos e funcionários existentes nas unidades escolar, bem como as suas características territoriais
e dimensionais.
Art. 3º As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que trata esta Lei não poderão
ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de
investigação policial ou para instrução de processo administrativo ou judicial.
Art. 4º As escolas da rede privada que desobedecerem ao disposto nesta Lei, poderão sofrer
as seguintes sanções:
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ouba.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
I — Multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG), na
primeira transgressão.
II — Multa em dobro a cada reincidência.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
Ubá/MG, 29 de janeiro de 2024.
VAR
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
bra
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ouba.mg.leg.br