norma nº 5.202/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 5.202, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
detectores de metais nas escolas, públicas municipais e
privadas, do município de Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no $8º do Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a instalação de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de
ensino da rede pública municipal e privada, do município de Ubá.
Parágrafo único. O ingresso de qualquer pessoa em estabelecimento de ensino está
condicionado à passagem por um detector de metais e à inspeção visual de seus pertences, quando
identificada alguma irregularidade.
Art. 2º As escolas da rede privada que desobedecerem ao disposto nesta Lei, poderão sofrer
as seguintes sanções:
I — Multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG), na
primeira transgressão.
IN — Multa em dobro a cada reincidência.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.
Ubá/MG, 29 de janeiro de 2024.
W
VEREADOR EDEIR PACHECO D COSTA
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Vice-Presidente da-Câmara Munieípal de Ubá
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