norma nº 5.203/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 5.203, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Institui a “Semana Municipal de Segurança nas
Escolas”, no âmbito do município de Ubá, e dá
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no $8º do Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Segurança nas Escolas”, a ser realizada,
anualmente, na primeira semana do mês de outubro, no âmbito do município de Ubá.
Parágrafo único. A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Ubá.
Art. 2º A “Semana Municipal de Segurança nas Escolas” tem como objetivos:
I— promover a aproximação entre a escola e os órgãos de segurança pública;
IH — difundir os programas institucionais existentes que promovem a paz escolar;
HI — tornar o ambiente escolar mais seguro para os alunos e professores;
IV — orientar alunos e professores sobre como agir diante de situações de violência nas
dependências escolares;
V — fomentar a criação de novos projetos e ações voltados a prevenção de quaisquer formas
de violência nas escolas. Vá
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá/MG, 29 de janeiro de 2024. ,
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ubá
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