norma nº 2656/1996

LEI N º 2.656, DE 04 DE JUNHO DE 1996 
Altera dispositivos da Lei n º 957, de 11/04/1973, que 
"dispõe sobre normas pelas quais são as sociedades 
declaradas de utilidade pública". 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 O Inciso III e o Parágrafo Único, do Art. 1o
, da Lei n º 957, de 11.04.1973, 
passarão a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1o
 (...) 
III- que estão em funcionamento há mais de 01 (um) ano. 
 Parágrafo Único. A declaração de cumprimento das exigências dos itens II, III e IV 
deste artigo, será fornecida por autoridades civis e/ou militares da nossa cidade.” 
 Art. 2o
 Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei n º 
957, de 11.04.1973. 
 Art. 3o
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Ubá, MG, 04 de junho de 1996 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
 Prefeito Municipal