norma nº 2680/1996

LEI NO 2.680, DE 11.09.96 
Autoriza o Município de Ubá a celebrar Consórcio Intermunicipal, juntamente com o Município 
de Juiz de Fora_ MG, visando à integração das ações de vigilância sanitária quanto ao fabrico 
de produtos de origem animal. 
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o - E o Município de Ubá autorizado a celebrar Consórcio Intermunicipal, juntamente 
com o Município de Juiz de Fora- MG, visando à integração das ações de vigilância sanitária 
quanto ao fabrico de produtos de origem animal. 
Art. 2o - A redação do termo de Consórcio é a constante do Anexo Único desta Lei. 
Art. 3o - Celebrado o Consórcio, o Título de Registro no Serviço de Inspeção Municipal- SIM, 
da Secretaria de Agropecuária e Abastecimento de Juiz de Fora, será aceito como 
comprovante de inspeção sanitária para efeitos de comercialização de produtos de origem 
animal no Município de Ubá. 
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 11 de setembro de 1996. 
Dirceu dos Santos Ribeiro 
Prefeito de Ubá