norma nº 2657/1996

LEI N º 2.657,DE 05 DE JUNHO DE 1996 
Autoriza o Município de Ubá a assumir despesas com a 
participação da delegação ubaense na III Conferência 
Estadual de Saúde. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 É o Município de Ubá autorizado a assumir despesas com transporte, 
alimentação e hospedagem da delegação ubaense durante a III Conferência Estadual de 
Saúde de Minas Gerais, a ocorrer em Belo Horizonte, nos dias 17 a 20 de 1996. 
Parágrafo 1o
 Os membros da delegação ubaense, em número máximo de oito 
pessoas, serão indicados pelo Conselho Municipal de Saúde. 
Parágrafo 2o
 O disposto neste artigo não se aplica aos membros da delegação que 
integrarem o Quadro de Servidores do Município de Ubá, aos quais será devido o 
pagamento de diária, nos termos dos artigos 85 a 87 da Lei Complementar n º 014, de 18 
de dezembro de 1992. 
Art. 2o
 O valor das despesas de que trata o artigo anterior não poderá exceder, de 
forma "per capita", à quantia devida a servidor municipal, se em viagem idêntica. 
Art. 3o
 O valor estimado em conformidade com o disposto no artigo anterior, 
observado o disposto no Parágrafo 2o
 do art. 1o
, será repassado ao Secretário Municipal de 
Saúde, sob a forma de Adiantamento Especial, ao qual competirá a prestação de contas de 
sua aplicação. 
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, observar-se-á, para o processamento do 
Adiantamento e sua prestação de contas, o disposto na Lei Municipal n º 2.613, de 17 de 
julho de 1995. 
Art. 4o
 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
seguintes dotações orçamentárias: 090213754282089-3.1.2.0.00/3.1.3.2.00-fichas 277 e 
278. 
Art. 5o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 05 de junho de 1996. 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito de Ubá