norma nº 5204/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$
64.673.000,00 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e três
mil reais), referente à assunção da gestão de estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento municipal
de 2024 e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2024, até o limite de R$ 64.673.000,00 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e
setenta e três mil reais), referente à assunção da gestão de estabelecimentos prestadores de serviços
de saúde de média e alta complexidade, definida pelas Deliberações CIB-SUS/MG nº 4498, de 06
de dezembro de 2023 e 4536, de 20 de dezembro de 2023, conforme as especificações e códigos
discriminados abaixo.
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
NOVA Manutenção dos Serviços Hospitalares e
Ambulatoriais
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
NOVA
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco
it de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
49.093.000,00 Quarenta e nove milhões e noventa e três mil
reais
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
NOVA
1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
15.580.000,00 Quinze milhões, quinhentos e oitenta mil reais
(
Av. Com. Jacinto Soares de Souza Lima, nº 250, Centro — Ubá/MG — CEP 36500-091
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541-8500 — www.uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Os créditos adicionais especiais abertos pelo artigo anterior, nos termos do inciso
NI do $1º do art.43 da Lei Federal nº 4320/64, serão cobertos com recurso do excesso de
arrecadação, a ser apurado no exercício de 2024, conforme demonstrativos anexos.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, nas quais serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído os códigos reduzidos de despesas.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias para compatibilizar esta Lei
com o PPA ca LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações, até o
limite de 30% (trinta por cento), em virtude do excesso de arrecadação ultrapassar o montante
estimado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 27 de fevereiro de 2024.
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefei bá
DO-e:27/02/2024
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