norma nº 234/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 27 DE FEVEREIRO E 2024
Dispõe sobre a criação da função de médico residente no município
de Ubá, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a função de médico residente no Município de Ubá-MG.
Art. 2º O médico residente será escolhido mediante processo seletivo realizado por
intermédio de Edital específico emitido e homologado pela COREME (Comissão de Residência
Médica) da Secretaria Municipal de Saúde de Ubá.
Art. 3º A carga horária do médico residente será determinada pelo Programa específico da
especialidade, seguindo as determinações da Comissão Nacional de Residência Médica.
Art. 4º O médico residente não terá vínculo trabalhista, celetista, ou de função pública no
município de Ubá, nas atividades de residência médica.
Art. 5º O médico residente faz jus ao recebimento de bolsa complementar do programa
Pró-Residência do Ministério da Saúde, devendo ser cadastrado após homologação de matrícula,
ficando a cargo da Comissão de Residência Médica da Secretaria Municipal de Saúde de Ubá
(COREME - UBÁ), o cadastramento, acompanhamento, transferências, notificação de faltas,
comunicação de férias e informação de término da bolsa.
Art. 6º O médico residente fará jus a bolsa complementar estabelecida em lei ordinária
específica para este fim.
Art. 7º O médico residente deverá seguir os termos do regimento interno da COREME-
PMU.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 27 de fevereiro de 2024.
lagoa!
NINA SADO
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito-de Ubá
DO-c: 28/02/2024
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CNPJ: 18.128.207/0001-01
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