norma nº 235/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE FEVEREIRO E 2024
DISPÕE SOBRE 4 CRIAÇÃO DA BOLSA DE PRECEPTORIA
PARA TUTORIA, ESTUDO E PESQUISA DA ESPECIALIDADE
DE SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE DO PROGRAMA DE
RESIDÊNCIA MÉDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada no âmbito do Poder Executivo Municipal a BOLSA DE
PRECEPTORIA PARA SUPERVISÃO, TUTORIA, ESTUDO E PESQUISA DA
ESPECIALIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE DO PROGRAMA DE
RESIDENCIA MÉDICA (PRMMEC) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, que forem
aprovados em Processo Seletivo específico para este fim a ser realizado pela Comissão de
Residência Médica da Secretaria Municipal de Saúde de Ubá, (COREME-Ubá) aprovado e
supervisionado pela Secretaria Municipal de Saúde de Ubá/MG.
Parágrafo Único. A Bolsa de Preceptoria para Tutoria, Estudo e Pesquisa inserida no
PRMMFC somente perdurará enquanto existir, na esfera federal, o programa de Residência
Médica vinculado ao Programa Pró-Residência Médica do Ministério da Saúde e este manter o
custeio da Bolsa Básica do Residente de Medicina de Família e Comunidade, bem como durante
o período de adesão deste Município ao PRMMEC.
Art. 2º Farão jus à Bolsa o médico supervisor do PRMMFC e os médicos tutores com
especialidade em Medicina de Família e Comunidade registrada no Conselho Regional de
Medicina (CRM) aprovados em processo seletivo especifico para este fim.
$ 1º O médico supervisor será eleito dentre os Tutores aprovados na seleção pública,
conforme normativa da COREME-SMS-Ubá, e perceberá uma parcela mensal da bolsa, enquanto
durar o PRMMEC no âmbito Municipal.
8 2º O médico tutor aprovado em seleção pública específica para este fim perceberá uma
parcela mensal da bolsa, enquanto durar o PRMMFC no âmbito Municipal.
8 3º Não será devida a bolsa ao supervisor e tutor que deixar de comparecer,
injustificadamente, às atividades do Programa de Residência Médica em Medicina de Família ou
se afastar das atividades de tutoria e preceptoria ou que solicitar transferência deste Município.
$ 4º Não será devida a bolsa ao tutor que sofrer sanções ou punições pela COREME-
SMS/Ubá ou que deixar de realizar as atividades previstas de tutoria e preceptoria no programa
curricular padrão da Residência Médica de Medicina de Família e Comunidade.
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8 5º A continuidade do pagamento da Bolsa fica condicionada a realização de pelo menos
1 (uma) atividade de pesquisa anual inserida no PRMMEC de Ubá e aprovada pela COREME-
SMS/Ubá com a participação dos Residentes de Medicina de Família e Comunidade ou publicação
de trabalho de pesquisa desenvolvido no âmbito do PRMMFC de Ubá em Revista Indexada
Nacional ou Internacional.
8 6º A Bolsa de que trata esta lei não configura vínculo empregatício e não será incorporada
a qualquer salário de servidores.
8 7º Os encargos sociais e previdenciários, porventura devidos, bem como outras despesas
com a presente lei, correrão por conta do orçamento municipal anual, sendo aplicada a normativa
específica para bolsas.
Art. 3º Para fins de recebimento da bolsa, o Médico Supervisor do PRMMEC e Médico
Tutor do PRMMFC deverá:
I - Exercer com zelo e dedicação as ações de tutoria e preceptoria junto aos Residentes do
PRMMPFC da Secretaria Municipal de Saúde de Ubá.
IH - Observar e orientar o cumprimento das leis vigentes, bem como as normas
regulamentares emanadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.
HI - Orientar o cumprimento do Programa Curricular padrão de Medicina de Família
vigente determinado pelo Ministério da Educação.
IV - Atender com presteza e urbanidade os usuários do SUS.
V - Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
VI - Cumprir o calendário de ações pertinentes ao Supervisor, Tutores e Preceptores
orientados pela COREME-SMS/Ubá.
VII - Cumprir o calendário de ações de saúde relativo às atividades de integração ensino-
serviço realizadas nas Unidades de saúde, conforme disposto pela Núcleo de Integração de Ensino
e Serviço de Ubá aprovados pela COREME-SMS/Ubá.
VIII - Cumprir, semanalmente, as horas em atividades de tutoria e preceptoria teóricas e
horas em atividades nas unidades de saúde, condizentes com a carga horária estabelecida pela
COREME-SMS/Ubá.
Art. 4º O valor da Bolsa será de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), devendo ser
corrigida com o mesmo índice de correção aplicados aos servidores municipais de saúde.
Art. 5º A Prefeitura Municipal de Ubá deverá, a partir do cadastramento dos Bolsistas
aprovados na seleção Pública Municipal específica para este fim, efetuar o pagamento das bolsas
na mesma data do crédito dos Servidores municipais.
Art. 6º O Supervisor do Programa de Residência Médica de Medicina de Família e
Comunidade e o Presidente da COREME-SMS/Ubá serão os responsáveis por encaminhar ao
órgão municipal responsável, as informações necessárias para cadastramento e autorização para
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pagamento das bolsas que tratam esta lei, assim como informar quando as condições impeditivas
de recebimento da bolsa forem constatadas.
Art. 7º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional especial, até o limite do valor de repasse do Governo Federal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 27 de fevereiro de 2024.
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SRTA TU
EBSON TEIXEIRA FILH
1 é Ubá
DO-e: 28/02/2024
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