norma nº 5206/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.206, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a repassar o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), na forma de Subvenção
Social destinada à Associação das Escolas de Samba e
Blocos de Ubá - AESBU, no âmbito da Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, no orçamento
municipal de 2024, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
na forma de Subvenção Social destinada à Associação das Escolas de Samba e Blocos de Ubá -
AESBU, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, no orçamento municipal de
2024, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 | Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 10 | Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
Subunidade 02 | Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico
Função 13 Cultura
Subfunção 391 Patrimônio Histórico, Artístico, e Arqueológico
Programa 0014 Promover a Cultura, Esporte e Lazer
Subvenção Social à Entidades sem Fins
Ria LAS Lucrativos/Recursos FUMPAC
Elemento despesa 3.3.50.41 Subvenções Sociais
Despesa Principal NOVA
Recursos não Vinculados de Impostos
Fonte de Recurso 2500
Valor (R$) 100.000,00 Cem mil reais
Art. 2º O crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, nos termos do inciso III do 81º
do art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64, será coberto com recurso de superávit financeiro apurado no
exercício de 2023, conforme apresenta seu respectivo Balanço Patrimonial.
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa.
U
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 4º O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias para compatibilizar esta Lei
com o PPA e a LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 05 de março de 2024.
TEIXEIRA FILHO
t bá
DO-e: 06/03/2024
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG CEP 36500-091