norma nº 5207/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.207, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Altera a redação da ementa e do caput do art. 1º da Lei
Municipal n.º 3.214, de 30 de dezembro de 2002.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 3.214, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Institui no Município de Ubá a Contribuição para o custeio, a expansão e a
melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento
para segurança e preservação de logradouros públicos, prevista no art. 149-
A da Constituição Federal.”
Art. 2º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.214, de 30 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída no Município de Ubá a Contribuição para o custeio, a
expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de
monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos,
prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e observado o disposto no
art. 150, Te III, da Constituição. ”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 05 de março de 2024.
O
EDSON TEIXEIRA FILHO
i bá
DO-e: 06/03/2024
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG CEP 36500-091