norma nº 2664/1996

LEI Nº. 2.664, DE 05 DE JULHO DE 1996 
Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de 
Desenvolvimento Social e Comunitário do Bairro Vila 
Casal, com sede nesta cidade. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei 
 Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Centro de 
Desenvolvimento Social e Comunitário do Bairro Vila Casal, com sede nesta cidade, em 
conformidade com a legislação municipal. 
 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá,MG, 05 de julho de 1996. 
 DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
 Prefeito de Ubá