norma nº 2661/1996

LEI Nº 2.661, DE 05 DE JULHO DE 1996 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao 
Orçamento do Município. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º É o Poder Executivo autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento 
vigente, no valor de R$ 21.161,01 (vinte e um mil, cento e sessenta e um reais, um 
centavo), para atender às despesas decorrentes do Convênio n.o. 62.1.3, celebrado com 
o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Educação. 
 Art. 2º Os recursos para atender à abertura do Crédito Especial de que trata esta 
Lei são os dispostos no art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal 4.320, de 17 de 
março de 1964, e/ou os da Reserva de Contingência do Orçamento Municipal. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 05 de julho de 1996. 
 DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
 Prefeito de Ubá