norma nº 5208/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEIN.º 5.208, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a suplementar até o limite de R$
158.148,45 (cento e cinquenta e oito mil, cento e quarenta e oito reais
e quarenta e cinco centavos), a Contribuição destinada ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região Sudeste - Juiz de Fora/MG -
CISDESTE, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no
orçamento municipal de 2024, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar até o limite de R$ 158.148,45 (cento
e cinquenta e oito mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), a Contribuição
destinada ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Sudeste - Juiz de Fora/MG - CISDESTE,
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento municipal de 2024, conforme as
especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0023 Retaguarda do SUS
Contribuições ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
Projeto/Atividade 0.203 da Região Sudeste - Juiz de Fora/MG - CISDESTE
Elemento despesa 4.4.71.70 Contribuições
Despesa Principal 2314
Fonte de Recurso 1500
Valor (R$) 158.148,45
Recursos não Vinculados de Impostos
Cento e cinquenta e oito mil, cento e quarenta e oito
reais e quarenta e cinco centavos
Art. 2º Para fazer face ao disposto no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos,
nos termos do inciso III do 81º do art.43 da Lei Federal n.º 4320/64, a anulação parcial de dotação
orçamentária, abaixo discriminada:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0023 Retaguarda do SUS
; ne Manutenção do Pagamento aos Serviços de Média e
Projeto/Atividade 2.090 Alta Complexidade
Classificação da 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesa
Despesa Principal 2368
Fonte de Recurso 1500
Valor (R$) 158.148,45
Recursos não Vinculados de Impostos
Cento e cinquenta e oito mil, cento e quarenta e oito
reais e quarenta e cinco centavos
Art. 3º O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias para compatibilizar esta Lei
com o PPA ea LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 12 de março de 2024.
E N TEIXEIRA FILH:
refeito de Ubá
DO-e: 13/03/2024
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091