norma nº 5209/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.209, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a repassar o valor de R$ 260.506,00
(duzentos e sessenta mil, quinhentos e seis reais), na forma de
Contribuições, destinados ao 21º Batalhão de Polícia Militar de
Minas Gerais, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, no
orçamento municipal de 2024, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$ 260.506,00 (duzentos e
sessenta mil, quinhentos e seis reais), na forma de Contribuições, destinados à Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, no orçamento municipal
de 2024, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 05 Secretaria Municipal de Governo
Subunidade 01 Secretaria Municipal de Governo
Função 06 Segurança Pública
Subfunção 181 Policiamento
Programa 0005 Segurança e Proteção Pública para os Ubaenses
Celebração de Convênio com 21º Batalhão de Polícia
Operar diseol NEREA. Militar de Minas Gerais
Elemento despesa 3.3.30.41 Contribuições
Despesa Principal NOVA
Fonte de Recurso 1500
Valor (R$) 60.506,00 Sessenta mil, quinhentos e seis reais
Elemento despesa 4.4.30.42 Contribuições
Despesa Principal NOVA
Fonte de Recurso 1500
Valor (R$) 200.000,00 Duzentos mil reais
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Os créditos adicionais especiais abertos pelo artigo anterior, nos termos do inciso III
do 81º do art.43 da Lei Federal nº 4320/64, serão cobertos com recursos de anulações total e/ou
parcial de dotações orçamentárias, abaixo discriminadas:
I- Anulação total das dotações orçamentárias, para a despesa de elemento 3.3.30.41: Q
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AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
Órgão 02
Unidade 05
Subunidade 01
Função 06
Subfunção 181
Programa 0005
Projeto/Atividade 2.363
Classificação da 33.90.30
Despesa
Despesa Principal 815
Fonte de Recurso 1500
Valor (R$) 25.006,00
Classificação da 33.90.39
Despesa
Despesa Principal 821
Fonte de Recurso 1500
Valor (R$) 25.500,00
Classificação da 33.90.40
Despesa
Despesa Principal 825
Fonte de Recurso 1500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Governo
Material de Consumo
Recursos não Vinculados de Impostos
Vinte e cinco mil e seis reais
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recursos não Vinculados de Impostos
Vinte e cinco mil e quinhentos reais
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
- Pessoa Jurídica
Recursos não Vinculados de Impostos
Dez mil reais
IH - Anulação parcial da dotação orçamentária para a despesa de elemento 4.4.30.42:
Valor (R$) 10.000,00
Órgão 02
Unidade 07
Subunidade 01
Função 10
Subfunção 302
Programa 0022
Projeto/Atividade 2.081
Classificação da
Despesa
Despesa Principal 2062
Fonte de Recurso 1500
Valor (R$) 200.000,00
3.1.90.04
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cuidando da Saúde com Carinho
Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde da
Família
Contratação por Tempo Determinado
Recursos não Vinculados de Impostos
Duzentos mil reais
Art. 3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído
o código reduzido da despesa.
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AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 4º O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias para compatibilizar esta Lei
com o PPA ea LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 12 de março de 2024.
EDSON TEIXEIRA FILH
DO-e: 13/03/2024
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091