norma nº 5210/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.210, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Município de Ubá alienar, mediante permuta, imóvel
público situado no Distrito de Ubari, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Ubá autorizado a alienar o imóvel público de propriedade da
Prefeitura Municipal de Ubá, caracterizado por um terreno com área total de 1.498,79m? (mil
quatrocentos e noventa e oito metros e setenta e nove centímetros quadrados), registrado sob
matrícula 46.192 junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ubá, localizado no
Distrito de Ubari, mediante permuta sem torna pelo terreno com área estimada de 2.462,00 m? (dois
mil, quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados), de propriedade da Conferência de São
Vicente de Paula de Ubari, representada pelo Conselho Central de Ubá da Sociedade São Vicente
de Paulo, registrado sob matrícula 22.227 (número de ordem) junto ao Cartório do Registro de
Imóveis da Comarca de Ubá, também localizado no Distrito de Ubari.
Art. 2º No imóvel a ser adquirido com a permuta autorizada no art. 1º, o Município de Ubá
fará construir e funcionar uma UBS — Unidade Básica de Saúde e um salão multiuso para a
comunidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 13 de março de 2024.
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EDSON IRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 14/03/2024
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091