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norma nº 5211/2024

Tipo Lei
Número / Ano 5211 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaAcrescenta § 3º ao art. 14 da Lei Municipal nº 4.935, de 10 de novembro de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ubá-MG; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
LEIN.º 5.211, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Acrescenta $ 3º ao art. 14 da Lei Municipal nº 4.935, de 10 de
novembro de 2021, que Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Ubá-MG; fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime
de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal;
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 14 da Lei Municipal nº 4.935, de 10 de novembro de 2021, que “institui o
Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ubá-MG; fixa o limite máximo
para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40
da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de beneficios de previdência complementar; e
dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“83º A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do
participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e
não poderá exceder o percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por
cento)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,.MG, 19 de março de 2024.
SON TEIXEIRA FILHO
ito-de Ubá
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091

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