norma nº 2678/1996

LEI N º 2.678, DE11 DE SETEMBRO DE 1996 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Alimentação Escolar. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 Fica criado no Município de Ubá o Conselho Municipal de Alimentação 
Escolar, nos termos da lei Federal n º 8.913, de 12 de julho de 1994. 
Art. 2º São competências do Conselho Municipal de Alimentação Escolar: (NR – Art. 2º e 
seus incisos com nova redação dada pela Lei Municipal 3.032, de 24 de outubro de 2000).
I- acompanhar a aplicação dos recursos transferidos à conta do PNAE; 
II- zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a sua 
aquisição até à distribuição, observando sempre as boas práticas 
higiênicas e sanitárias; 
III- receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela 
entidade executora e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, 
apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico￾Financeira de que trata a Medida Provisória nº 1.979-19, de 02 de 
junho de 2000; 
IV- orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos 
depósitos e/ou escolas; 
V- comunicar à entidade executora a ocorrência de irregularidade com 
os gêneros alimentícios (tais como: vencimento do prazo de 
validade, deterioração, desvio e furtos) para que sejam tomadas as 
devidas providências; 
VI- apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE a ser 
apresentado pela entidade executora; 
VII- divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE 
transferidos à EE; 
VIII- apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado; 
IX- comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições de controle 
de qualidade do programa, na forma prevista na legislação 
pertinente. 
Art. 3º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será constituído por 07 (sete) 
membros, com a seguinte composição: (NR – Art. 3º, seus incisos e §§ com nova redação 
dada pela Lei Municipal 3.032, de 24 de outubro de 2000).
I- 01 (um) representante do poder executivo, indicado pelo chefe desse 
poder; 
II- 01(um) representante do poder legislativo, indicado pela mesa 
diretora desse poder 
III- 02 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo 
órgão de classe; 
IV- 02 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos conselhos 
escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares; 
V- 01 ( um) representante de outro segmento da sociedade civil. 
 §1º Cada membro titular do Conselho terá 01 (um) suplente da mesma categoria. 
§2º Os membros do CAE terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser 
reconduzidos uma única vez. 
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar não serão 
remunerados pelo desempenho de suas funções. 
Art. 5º Os trabalhos do Conselho Municipal de Alimentação Escolar serão regidos 
por Regimento Interno aprovado por no mínimo dois terços de seus membros. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 11 de setembro de 1996. 
Dirceu dos Santos Ribeiro 
Prefeito de Ubá.