| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5213 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual em 2024 da remuneração dos servidores e dos contratados por prazo determinado da Câmara Municipal de Ubá. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.128.207/0001-01 LEIN.º 5.213, DE 26 MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a revisão geral anual em 2024 da remuneração dos servidores e dos contratados por prazo determinado da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta lei estabelece a revisão geral anual em 2024 da remuneração dos servidores públicos e dos contratados por prazo determinado da Câmara Municipal de Ubá, de que trata o art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 2º A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos e comissionados será equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), incidente sobre o vencimento básico vigente no mês de dezembro de 2023 e será devido a partir de 1º de janeiro de 2024. Art. 3º Ficam reajustados os valores do Auxílio Transporte e Auxílio Alimentação no mesmo índice previsto no Art. 2º aos servidores da Câmara Municipal de Ubá. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Ubá, MG, 26 de março de 2024. EDSON TEIXEIRA FILHO DO-e: 26/03/2024 AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091