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norma nº 5213/2024

Tipo Lei
Número / Ano 5213 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual em 2024 da remuneração dos servidores e dos contratados por prazo determinado da Câmara Municipal de Ubá.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEIN.º 5.213, DE 26 MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a revisão geral anual em 2024 da remuneração
dos servidores e dos contratados por prazo determinado da
Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a revisão geral anual em 2024 da remuneração dos
servidores públicos e dos contratados por prazo determinado da Câmara Municipal de Ubá, de que
trata o art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos e comissionados será
equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), incidente sobre o vencimento básico vigente no
mês de dezembro de 2023 e será devido a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º Ficam reajustados os valores do Auxílio Transporte e Auxílio Alimentação no mesmo
índice previsto no Art. 2º aos servidores da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2024.
Ubá, MG, 26 de março de 2024.
EDSON TEIXEIRA FILHO
DO-e: 26/03/2024
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091

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