norma nº 5214/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEINº 5.214, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 4.272, de 08 de abril de 2015, para
substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas
expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A emenda da Lei Municipal nº 4.272, de 08 de abril de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências.”
Art. 2º A Lei Municipal nº 4.272, de 08 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“ArtIº. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de Ubá, órgão de instância colegiada, de caráter deliberativo,
formulador de políticas, controlador de ações, de composição paritária e
articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos das Pessoas Idosas,
nos termos da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003”.
“Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será
vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, a fim de garantir todos os meios necessários ao funcionamento e alcance
de seus objetivos e finalidades. ”
“CAPÍTULO II
DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA”
“Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será composto por
12 (doze) membros efetivos, e respectivos suplentes, respeitada a composição
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paritária entre a representação governamental e não-governamental. ”
“$2º Os membros não governamentais serão indicados por organismos ou
entidades privadas, ou movimentos comunitários, organizados como pessoas
jurídicas legalmente constituídas e em regular funcionamento há pelo menos um
ano, cuja atuação inclua a defesa ou promoção dos direitos da Pessoa Idosa. ”
“Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: ”
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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“IH - opinar na formulação das políticas sociais básicas, na captação e na
aplicação de recursos e naquelas de caráter supletivo, de interesse da Pessoa
Idosa;”
“HI — opinar sobre a conveniência e oportunidade de criação de entidades
governamentais ou da realização de consórcio intermunicipal regionalizado de
atendimento à pessoa idosa; ”
“IV - proceder e manter o registro das inscrições e de alterações das entidades
governamentais e não governamentais, além de inscrição dos programas de
atendimento à pessoa idosa executados no âmbito do município, observado o
disposto na Lei Federal 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa); ”
“V — fiscalizar a execução do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
opinar sobre a aplicação dos recursos e participar da elaboração da proposta
orçamentária e do plano de ação; ”
“VI - opinar sobre o orçamento municipal nos aspectos de interesse da pessoa
idosa, tais como saúde, educação, assistência social, cultura, moradia,
alimentação, lazer, mobilidade e segurança; ”
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“Art. 6º São deveres do conselheiro dos direitos da pessoa idosa:'
“V - levar as violações contra os direitos da pessoa idosa de que tiver ciência ao
conhecimento do Conselho ou outra autoridade; ”
“CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA”
“Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa,
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar
suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de
planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município de
Ubá. ”
“Art. 11. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa:”
“I - dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e créditos
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, para a promoção
dos direitos e assistência à pessoa idosa; ”
“II — recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à
Política Nacional da Pessoa Idosa; ”
“Art. 12. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social sendo o repasse voluntário a entidades
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privadas precedido de deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa.”
“S1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob
a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para
movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado,
mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser
publicado na imprensa oficial, após apresentação e aprovação do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.”
“$3º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social gerir o Fundo
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob fiscalização do Conselho Municipal
de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular: ”
“J — apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa os
instrumentos de execução orçamentária e financeira; ”
“HM — submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;”
“Art. 13. Para a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, o Prefeito Municipal convocará um fórum sobre política e direitos da
pessoa idosa, por meio de edital que deverá ser publicado na imprensa oficial
com antecedência mínima de trinta dias, informando as atividades a serem
realizadas, dentre as quais, a eleição para composição do Conselho.”
“Art. 15. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará e
aprovará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da
data de sua instalação, o qual será publicado pela imprensa oficial, após
homologação do prefeito.”
“Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do
Conselho Municipal da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, o
caráter público das reuniões, a publicação de suas atas e atos resolutivos na
imprensa oficial, entre outros assuntos.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 02 de abril de 2024. '
ASIA
EDSQN TEIXEIRA FILHO
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DO-e: 03/04/2024
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